Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 190 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID n° 199052419), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo nº: 3002212-59.2025.8.06.0054 Requerente: MAURO JOAQUIM DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Mauro Joaquim dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. No curso da demanda, as partes, por intermédio de advogados regularmente constituídos, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, juntando aos autos o respectivo instrumento sob ID nº 199052419 e requerendo sua homologação. Examinando o teor do ajuste, verifico que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, por partes plenamente capazes e devidamente representadas, inexistindo qualquer elemento que indique vício de consentimento, fraude, simulação ou afronta à ordem pública e a direitos indisponíveis. O objeto da transação mostra-se lícito, possível e apto a pôr fim ao litígio de maneira integral. A autocomposição constitui instrumento legítimo de solução consensual de conflitos, sendo expressamente estimulada pelo ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 190 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer óbice de natureza formal ou material, a homologação do ajuste é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 190 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID n° 199052419), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JuniorJuiz de Direito - NPR
