Ementa
SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DENOMINADO "EXCISÃO DE GLÂNDULA SUBMANDIBULAR". RISCO DE TRANSFORMAÇÃO MALIGNA E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS, ALÉM DA PERDA DE CONTROLE DA DOENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE CURA. DEMORA OU RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO E REALIZADO EM 14/03/2025. PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a autora recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, mas com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. Fortaleza, CE., 15 de abril de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E