Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para o fim de CONDENAR JOSÉ RAIMUNDO PAIXÃO como incurso no delito previsto no artigo 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA 1) Da primeira conduta (ano de 2019) No processo de individualização da pena, deve o magistrado observar o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, seguindo o critério trifásico de fixação da pena. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, vê-se que: a culpabilidade, aqui analisada como o grau de desvalor da conduta que pode sobrepujar a previsão abstrata da norma, no presente caso mostra-se comum para a espécie de delito; não há antecedentes criminais em desfavor do condenado, conforme certidão de fls. 178; a conduta social, ou seja, como o réu é visto em sociedade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade, deixo de avaliá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, que afirma que o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente e que somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial, concluindo, ainda, que a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor; os motivos são desconhecidos, nada havendo a valorar; as circunstâncias do crime, especialmente no que se refere ao fato de o réu ser tio da vítima e ter-se valido do ambiente familiar revelam maior gravidade da conduta. Todavia, deixo de proceder à valoração negativa neste momento da dosimetria, porquanto tais elementos já serão considerados especificamente na 3ª fase, quando incidirá a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, que contempla justamente a situação em que o crime é cometido por ascendente, padrasto, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregado da vítima, ou por qualquer outro título que lhe inspire confiança ou autoridade, como é o caso do tio; as consequências mostram-se comuns à espécie, não havendo elementos probatórios que exorbitem do tipo penal; o comportamento da vítima, não fez nada que pudesse incentivar, encorajar ou mesmo induzir a prática criminosa. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico inexistentes atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena da primeira fase e fixo a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, presente, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II do CP, haja vista ser o réu tio da vítima, motivo pelo qual aumento a reprimenda pela metade, ficando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. 2) Da segunda conduta (ano
Inteiro teor
ADV: FRANCISCA LARISSE LIMA DA SILVA (OAB 44975/CE) - Processo 0200952-86.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL: B1D.M.T.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1J.R.P.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para o fim de CONDENAR JOSÉ RAIMUNDO PAIXÃO como incurso no delito previsto no artigo 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA 1) Da primeira conduta (ano de 2019) No processo de individualização da pena, deve o magistrado observar o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, seguindo o critério trifásico de fixação da pena. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, vê-se que: a culpabilidade, aqui analisada como o grau de desvalor da conduta que pode sobrepujar a previsão abstrata da norma, no presente caso mostra-se comum para a espécie de delito; não há antecedentes criminais em desfavor do condenado, conforme certidão de fls. 178; a conduta social, ou seja, como o réu é visto em sociedade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade, deixo de avaliá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, que afirma que o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente e que somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial, concluindo, ainda, que a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor; os motivos são desconhecidos, nada havendo a valorar; as circunstâncias do crime, especialmente no que se refere ao fato de o réu ser tio da vítima e ter-se valido do ambiente familiar revelam maior gravidade da conduta. Todavia, deixo de proceder à valoração negativa neste momento da dosimetria, porquanto tais elementos já serão considerados especificamente na 3ª fase, quando incidirá a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, que contempla justamente a situação em que o crime é cometido por ascendente, padrasto, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregado da vítima, ou por qualquer outro título que lhe inspire confiança ou autoridade, como é o caso do tio; as consequências mostram-se comuns à espécie, não havendo elementos probatórios que exorbitem do tipo penal; o comportamento da vítima, não fez nada que pudesse incentivar, encorajar ou mesmo induzir a prática criminosa. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico inexistentes atenuantes e agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena da primeira fase e fixo a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, presente, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II do CP, haja vista ser o réu tio da vítima, motivo pelo qual aumento a reprimenda pela metade, ficando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. 2) Da segunda conduta (ano de 2023) No processo de individualização da pena, deve o magistrado observar o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, seguindo o critério trifásico de fixação da pena. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, vê-se que: a culpabilidade, aqui analisada como o grau de desvalor da conduta que pode sobrepujar a previsão abstrata da norma, no presente caso mostra-se comum para a espécie de delito; não há antecedentes criminais em desfavor do condenado, conforme certidão de fls. 178; a conduta social, ou seja, como o réu é visto em sociedade, poucos elementos foram coletados a respeito, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade, deixo de avaliá-la como circunstância judicial, seguindo entendimento do douto Jurista Rogério Greco, que afirma que o julgador não possui capacidade técnica necessária para a aferição de personalidade do agente e que somente os profissionais de saúde é que, talvez, tenham condições de avaliar essa circunstância judicial, concluindo, ainda, que a consideração da personalidade é ofensiva ao chamado direito penal do fato, pois prioriza a análise das características penais do seu autor; os motivos são desconhecidos, nada havendo a valorar; as circunstâncias do crime, especialmente no que se refere ao fato de o réu ser tio da vítima e ter-se valido do ambiente familiar revelam maior gravidade da conduta. Todavia, deixo de proceder à valoração negativa neste momento da dosimetria, porquanto tais elementos já serão considerados especificamente na 3ª fase, quando incidirá a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, que contempla justamente a situação em que o crime é cometido por ascendente, padrasto, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregado da vítima, ou por qualquer outro título que lhe inspire confiança ou autoridade, como é o caso do tio; as consequências mostram-se comuns à espécie, não havendo elementos probatórios que exorbitem do tipo penal; o comportamento da vítima, não fez nada que pudesse incentivar, encorajar ou mesmo induzir a prática criminosa. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase, verifico inexistentes agravantes. Presente a atenuante da confissão, deixo de aplicá-la por encontrar-se a pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ), motivo pelo qual mantenho a pena da primeira fase e fixo a pena em 08 (oito) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causa de diminuição, presente, no entanto, a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II do CP, haja vista ser o réu tio da vítima, motivo pelo qual aumento a reprimenda pela metade, ficando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Verifica-se que foram praticados mais de 1 (um) delito mediante duas ou mais ações, fazendo incidir a inteligência do disposto no artigo 69 do Código penal, com a regra do cúmulo material das penas aplicadas, o que resulta numa pena final, total e definitiva de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. REGIME INICIAL DA PENA e DETRAÇÃO: FIXO NO REGIME FECHADO, pelo montante de pena, nos termos do artigo 33, §§2º, "a" do Código Penal. A respeito da detração, não consta dos autos que o acusado foi preso preventivamente, o que indica que não há pena a ser detraída. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não cabíveis por conta da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 e 77, ambos do Código Penal, para a concessão do benefício, mormente o montante de pena. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, uma vez que é este o seu atual status. REPARAÇÃO DO DANO: Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), dada a ausência de pedido expresso nesse sentido, o que inviabiliza a discussão (contraditório) acerca da existência e dimensão de eventuais danos. PROVIMENTOS FINAIS Custas pelo condenado, fixadas no valor de R$1.000,00 (um mil reais), da qual, face à reconhecida pobreza do mesmo, que se exterioriza dos autos, isento-o de pagamento, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando se extinguirá pela prescrição, salvo se, dentro desse prazo, puder pagá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com o trânsito em julgado da presente decisão: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; c)Preencha-se o boletim individual e encaminhe-se ao órgão de estatística competente; d) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública comunicando da presente condenação, para fins de anotação na folha de antecedentes. Expeça-se guia para acompanhamento de eventuais benefícios prisionais. Publique-se, com a entrega dessa em mão do Diretor de Secretaria (artigo 389 do Código de Processo Penal). Registre-se. Intimações necessárias, na forma da lei: - Ao Ministério Público, pessoalmente e nos autos; - Ao sentenciado, por sua advogada constituída. Cumpra-se. Expedientes necessários.
