Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3000645-08.2026.8.06.0167 AUTOR: ANTONIO EDVALDO MONTE SOUZA REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por ANTONIO EDVALDO MONTE SOUZA, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, que solicita em seu conteúdo declaração de inexistência do débito, a suspensão da cobrança, bem como indenização por danos morais.O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 09.04.2025 (id.199221500). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.199082809) e réplica (id.199403540), vindo os autos conclusos para julgamento.Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no.FUNDAMENTAÇÃOA parte autora alega que, após um histórico de consumo regular, foi surpreendida com a emissão de cobrança no valor de R$ 4.009,03, quantia que considera exorbitante, manifestamente abusiva e desproporcional ao seu padrão habitual de consumo. Sustenta que não houve qualquer alteração em seus hábitos de consumo ou nos equipamentos elétricos que justificasse o aumento expressivo. Afirma, ainda, que, mesmo após buscar esclarecimentos junto à parte ré, não lhe foi apresentada qualquer justificativa técnica plausível para a cobrança, destacando que o medidor de energia sequer foi submetido à verificação por técnico da concessionária.Devidamente citada, a parte ré, Companhia Energética do Ceará - ENEL, apresentou contestação. Defendeu a legalidade da cobrança, alegando que não houve irregularidade no faturamento, e que a fatura em questão reflete o consumo normal do período. Além disso, a empresa afirmou que realizou a troca do medidor e verificou o poste devido a eventuais reclamações do autor. A ENEL argumentou que a variação do consumo poderia advir de fatores internos, como problemas na instalação elétrica da residência, pelos quais o consumidor seria responsável, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A ré contestou também a possibilidade de pleito de danos morais, entendendo tratar-se de mero dissabor, sem evidência de dano moral, e requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito em sua conduta e fornecimento de energia em conformidade com as normas técnicas.Em resposta à contestação da ré, a parte autora que a fatura elevada não poderia ser justificada por falhas nas instalações internas sem comprovação técnica, e destacou a irregularidade na substituição do medidor como indício de falha na prestação do serviço.A parte autora sustentou que as telas sistêmicas apresentadas pela ENEL são insuficientes como prova, carecendo de um laudo técnico que validasse a cobrança contestada.A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança de consumo de energia elétrica no valor de 4.009,03 (quatro mil e nove reais e três centavos) - ID. 189493058, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. No caso em análise, observa-se que a parte autora apresentou alegação verossímil de cobrança excessiva e incompatível com seu histórico de consumo, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.Diante disso, incumbia à parte ré demonstrar, de forma clara e técnica, a regularidade da cobrança impugnada.Entretanto, a concessionária limitou-se a apresentar telas sistêmicas e alegações genéricas acerca da normalidade do consumo, sem a juntada de laudo técnico conclusivo que comprovasse a efetiva aferição correta do medidor no período questionado.Ainda que alegue a substituição do medidor, não restou demonstrado que tal procedimento tenha sido acompanhado de perícia técnica apta a afastar eventual falha na medição.A simples alegação de que o aumento poderia decorrer de problemas internos na instalação elétrica não se sustenta sem prova técnica mínima, não sendo possível transferir ao consumidor o ônus de demonstrar fato negativo.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001351020198060112, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/06/2020) Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da cobrança, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito.Do Dano MoralQuanto ao pedido de dano moral. É assente o entendimento de que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.No caso concreto, vê-se que não há motivo para se falar em danos morais experimentados pelo consumidor, eis que não houve interrupção do serviço prestado pela concessionária, mas apenas a cobrança indevida, de forma administrativa, sem inscrição em cadastro de inadimplentes.Portanto, a cobrança indevida, desprovida de publicidade e desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral. De fato, não há nos autos comprovação de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito a configurar o nexo causal da resistência de suas relações no comércio local, a lhe causar danos moraisNesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DO MEDIDOR PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL. PROCEDIMENTO NÃO ADOTADO DE FORMA LEGAL. LAUDO INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVOS NÃO RESPEITADOS. PROVA UNILATERAL INEFICAZ. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30016787220228060167, Relator(a): MARCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/12/2023) Assim sendo, ante o contexto probatório trazido aos autos, não reconheço a ocorrência de danos morais.DISPOSITIVODestarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, nos seguintes termos:a) declarar a inexigibilidade da cobrança discutida nos presentes autos no valor de R$ 4.009,03 (quatro mil e nove reais e três centavos) - ID. 189493058.b) Julgo improcedente o pedido de dano moral.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I.Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
