Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO COMUM. NÃO DETECÇÃO PELA ADMINISTRADORA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o Banco demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.99/95. Fortaleza, CE., 13 de abril de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E