Ementa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA 1ª PROMOVIDA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADOS 80 E 168 FONAJE. TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO INDEVIDO DE NÚMERO DE WHATSAPP. NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NA PORTABILIDADE REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PARA BENEFICIÁRIO DIVERSO DA EMPRESA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DOS DADOS DO DESTINATÁRIO DA OPERAÇÃO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA 2ª PROMOVIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.