Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor AloísIo Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3007338-42.2025.8.06.0167 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE GALBA DE SOUSA CARVALHO Polo Passivo: INVENTARIADO: MARIA DE JESUS SOUZA CARVALHO AUTOINSPEÇÃO - 2026 PORTARIA 01/2026 I - RELATÓRIO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por MARIA DE JESUS SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, nascida em 23/12/1945, CPF nº 015.882.143-20, falecida na cidade de Sobral/CE em 13/07/2025, filha de Luis Alves de Carvalho e Maria Batista de Sousa Carvalho, sem testamento (certidão negativa do CENSEC - ID 169607529/169607566), sem herdeiros necessários (ausência de descendentes, cônjuge e ascendentes vivos), com acervo hereditário formado por bens imóveis, bem móvel, saldo bancário e direitos sucessórios. A ação foi ajuizada em 13/08/2025 por JOSÉ GALBA DE SOUSA CARVALHO, irmão da falecida, herdeiro colateral, na qualidade de legitimado pelo art. 616, inciso II, do Código de Processo Civil, requerendo a abertura do inventário, sua nomeação como inventariante, a realização de pesquisa SISBAJUD e o pagamento de custas ao final. Por tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade, postulou prioridade processual nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Despacho (ID 168792507) determinou emendas à inicial: juntada de procuração assinada e comprovação da impossibilidade de pagamento imediato de custas pelo espólio. Novo despacho (ID 169554729) exigiu, ainda, a apresentação das certidões de óbito dos genitores da falecida (cujos pais já eram falecidos à época do óbito dela) e a certidão negativa de testamentos do CENSEC. As emendas foram regularmente cumpridas (IDs 168848267, 169607528, 169607565, 170634419). Por decisão (ID 176072658), foi indeferido o benefício da justiça gratuita - por ausência de comprovação de incapacidade financeira do espólio - e, simultaneamente, deferido o pagamento de custas ao final, condicionado à expedição dos formais de partilha. Na mesma decisão, reconhecida a ausência de herdeiros com prioridade sucessória na linha colateral, foi nomeado inventariante o requerente JOSÉ GALBA DE SOUSA CARVALHO, o qual prestou compromisso em 30/09/2025 (ID 176644449). Em 15/09/2025 (ID 174498223 e seguintes), habilitou-se nos autos MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO, irmão da falecida, relativamente incapaz e interditado, representado por sua esposa e curadora ANA MARIA FRANÇA CARVALHO, consoante termo de curatela firmado nos autos da ação de interdição nº 0273050-93.2024.8.06.0001, em tramitação perante a 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. As primeiras declarações foram apresentadas em 31/10/2025 (ID 181335332), pelo inventariante, com a qualificação de todos os herdeiros, o rol dos bens do espólio, o plano de partilha e os pedidos de SISBAJUD e expedição de alvará de venda do veículo automotor (Chevrolet Spin 1.8 LT, 2014/2015, placa PMM-9279/CE, RENAVAM 1031464040). O espólio foi composto pelos seguintes bens: a) Imóvel urbano em Fortaleza/CE - Matrícula nº 21.101 do CRI de 3ª Zona da Comarca de Fortaleza (Rua Prof. Edgard Arruda, nº 1.310, Bairro Henrique Jorge, área total 178,75 m², área construída 88,11 m², Controle Municipal nº 350837-4); b) Imóvel urbano em Sobral/CE - Matrícula nº 7858 do CRI de 1ª Zona da Comarca de Sobral (Praça General Tibúrcio, nº 156, área total 222,34 m²); c) Automóvel Chevrolet Spin 1.8 LT, ano/modelo 2014/2015, placa PMM-9279/CE, RENAVAM 1031464040, valor FIPE de R$ 40.634,00; d) Saldo bancário em contas correntes da falecida, localizado via SISBAJUD: R$ 179.073,42 (distribuídos entre Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco e Banco do Brasil); e) Dívida passiva: execução fiscal federal nº 0027852-84.2025.4.05.8103 (18ª Vara Federal/CE), no valor de R$ 151.182,83, relativa a débitos de IRPF dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022; e parcelas de IR do exercício 2024, no valor de R$ 17.019,58; f) Direito de ação: participação no inventário conjunto dos bens deixados pelos pais da falecida (processo nº 3009724-45.2025.8.06.0167). Em 13/11/2025, sobreveio decisão (ID 183217391) determinando a regularização documental do veículo (CRLV atualizado e certidão negativa do DETRAN/CE), exigência reiterada em decisão posterior. Em 02/12/2025 (ID 185499105), o inventariante requereu expedição de alvará judicial para venda do imóvel de Sobral (Matrícula nº 7858) pelo valor de R$ 1.600.000,00, com concordância expressa de todos os herdeiros (IDs 191046695, 191103951 e 190799150). Em 12/02/2026 (ID 192702046), o herdeiro incapaz MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO, por sua curadora, requereu a antecipação parcial de seu quinhão hereditário no importe de R$ 29.845,57 (correspondente a 16,66% do saldo bancário existente nas contas da falecida), com fundamento nas necessidades médicas urgentes e permanentes do curatelado, documentadas por laudos de ressonância magnética e tomografia cerebral (IDs 192702065, 192702066, 192702069, 192702071 a 192702072 e 192703376/192703381), que atestam volumoso tumor cerebral infiltrativo (7,5 x 6,5 x 5,9 cm), doença de Parkinson, deficiência intelectual permanente e necessidade de suporte nutricional enteral contínuo. Por decisão (ID 192807376), o Juízo deferiu a tutela de urgência e autorizou a liberação antecipada de R$ 29.845,57 em favor do herdeiro incapaz, com amparo nos arts. 297, 300 e 647, parágrafo único, do CPC, e nos arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal. Expedido o alvará (ID 192845914), houve necessidade de retificação da conta bancária (ID 193257912), vindo a ser expedido novo alvará (ID 193451066), desta feita com a correta indicação da Agência nº 0554, Operação nº 1288, Conta nº 000788706604-3, da Caixa Econômica Federal. O valor foi devidamente abatido do quinhão hereditário do beneficiário. Em 22/02/2026 (ID 193310384), foi deferido o alvará de venda do imóvel registrado sob a Matrícula nº 7858, com as seguintes condições: (i) preço mínimo de R$ 1.600.000,00; (ii) lavratura de escritura somente após comprovação do recolhimento do ITCMD, no prazo de 90 dias; e (iii) depósito do saldo remanescente em conta judicial vinculada ao processo. O imóvel foi alienado (contrato de promessa de compra e venda juntado em 16/03/2026, ID 196374957) às empresas J & A IMOBILIÁRIA LTDA (CNPJ 54.308.831/0001-54) e NOBRE LEAL HOLDING LTDA (CNPJ 64.210.672/0001-04), pelo valor de R$ 1.600.000,00. Do produto da venda, foram deduzidos: ITCMD (R$ 91.157,57), quitação integral da execução fiscal federal (R$ 76.486,83), honorários advocatícios da execução (R$ 15.479,56) e comissão de corretagem (R$ 48.000,00), depositando-se o saldo remanescente de R$ 1.383.441,84 em conta judicial vinculada ao processo. O ITCMD foi integralmente recolhido para todos os herdeiros (guias nº 534637 a 534645 do processo estadual nº 2026.02.000997 da SEFAZ/CE), conforme documentação juntada em 16/03/2026 (IDs 196379764; 196379766; 196379770; 196379772; 196381376; 196381378; 196381381; 196381382 e 196381383). As últimas declarações foram apresentadas em 09/04/2026 (ID 199289900), com plano definitivo de partilha dos bens remanescentes, atualização dos valores dos bens, exclusão consensual do automóvel do plano (por alienação fiduciária ativa junto ao Banco GM S.A. e ausência de CRLV regularizado), e requerimento de homologação da partilha com expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados em conta judicial. Por decisão (ID 199438758), este Juízo reconheceu a regularidade da representação processual e dos poderes outorgados aos patronos dos herdeiros, determinou a exclusão do veículo da presente partilha (com ressalva de sobrepartilha futura) e determinou a abertura de vista ao Ministério Público, por haver herdeiro incapaz nos autos (art. 178, II, CPC). O Ministério Público manifestou-se (IDs 199645165 e 199645170), favorável à homologação do plano de partilha, com a adequada individualização das quotas e observância da ordem de vocação hereditária. Quanto ao quinhão do herdeiro incapaz, o Órgão Ministerial pugnou pelo depósito em conta judicial, com posterior submissão de eventual pedido de levantamento ao juízo que decretou a interdição (9ª Vara de Família de Fortaleza/CE), nos termos do art. 553 do CPC. Requereu ainda a expedição de ofício àquele juízo informando a liberação antecipada de R$ 29.845,57 já realizada por este Juízo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da regularidade processual e dos pressupostos de admissibilidade da sentença O inventário foi instaurado tempestivamente - dentro do prazo bienal previsto no art. 611 do CPC, uma vez que o falecimento deu-se em 13/07/2025 e a ação foi ajuizada em 13/08/2025. O inventariante foi devidamente nomeado e investido no cargo, tendo prestado o compromisso de bem e fielmente exercer a função (art. 617, parágrafo único, do CPC). As primeiras e últimas declarações foram regularmente apresentadas, com identificação completa dos herdeiros, dos bens do espólio e do plano de partilha. A representação processual dos herdeiros e do inventariante encontra-se regular. As procurações juntadas conferem ao patrono Dr. Antônio Cavalcante Carneiro Junior poderes especiais para a prática de todos os atos inerentes ao inventário, "inclusive para prestar as primeiras e últimas declarações", nos termos do art. 620, § 2º, do CPC. Como já assentado na decisão de 12/04/2026 (ID 199438758), os referidos instrumentos são suficientes para a assinatura do formal de partilha, por se tratar de desdobramento natural dos poderes especiais outorgados para o encerramento formal do procedimento sucessório. "O advogado com procuração com poderes especiais para firmar compromisso e estabelecer acordos está habilitado para assinar partilha amigável em nome da herdeira outorgante da procuração." (TJ-RJ - APL: 01151209419978190001, Rel. Des. Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo, 14ª Câmara Cível, j. 06/03/2001). A intervenção do Ministério Público foi cumprida em caráter obrigatório, conforme determinado na decisão, por haver herdeiro incapaz nos autos - circunstância que atrai a aplicação do art. 178, inciso II, do CPC. A manifestação ministerial foi tempestiva e substancial, conferindo plena validade ao ato processual. A ausência de intervenção ministerial, quando devida, configura nulidade absoluta do processo, conforme o art. 279 do CPC. Da vocação hereditária e da legitimidade dos herdeiros A autora da herança faleceu solteira, sem deixar descendentes, cônjuge ou companheiro sobrevivente, e com pais já falecidos - certidões de óbito regularmente juntadas (IDs 170634420 e 170634421). Inexistindo herdeiros necessários (art. 1.845 do Código Civil), a herança é deferida à linha colateral, nos termos dos arts. 1.839 a 1.843 do Código Civil, operando-se a sucessão pelos irmãos da falecida e, por direito de representação (art. 1.853 do CC), pelos filhos dos irmãos pré-mortos. A ordem de vocação hereditária foi devidamente observada no plano de partilha: a) Irmãos vivos - quinhão de 1/6 (16,66%) cada: José Galba de Sousa Carvalho, Manoel Estelio de Souza Carvalho, Raimundo Rogério de Sousa Carvalho e Fernando Luis de Sousa Carvalho; b) Filhos do irmão pré-morto José Assunção de Sousa Carvalho (falecido em 17/02/2022) - por representação, quinhão coletivo de 1/6, dividido em três partes iguais (5,55% cada): Indison Luis de Paula Carvalho, Ingrid Carvalho Marques e Ingma de Paula Carvalho; c) Filhos do irmão pré-morto Francisco Tadeu de Souza Carvalho (falecido em 14/09/2019) - por representação, quinhão coletivo de 1/6, dividido em duas partes iguais (8,33% cada): Luiz Alves de Carvalho Neto e Marcilene Carvalho Pereira. O art. 1.853 do Código Civil é expresso ao dispor que, "na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem". A jurisprudência do STJ confirma que os sobrinhos herdam por estirpe, recebendo coletivamente a quota do pai pré-morto, e não per capita: "Na sucessão colateral, os sobrinhos herdam por direito de representação, recebendo, em conjunto, a quota que corresponderia ao seu pai pré-morto, nos termos do art. 1.853 do Código Civil, não havendo que se falar em herança per capita entre irmãos e sobrinhos." (STJ - REsp 1.618.230/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Da regularidade fiscal e das certidões exigíveis O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) foi integralmente recolhido para todos os herdeiros contemplados na partilha, conforme guias liberadas pela SEFAZ/CE no âmbito do processo administrativo nº 2026.02.000997 (guias nº 534637 a 534645), com pagamentos devidamente comprovados nos autos. A execução fiscal federal nº 0027852-84.2025.4.05.8103 (débitos de IRPF dos exercícios de 2019 a 2022, no montante original de R$ 151.182,83) foi integralmente quitada com parte do produto da venda do imóvel de Sobral, com expedição de certidão negativa de débitos fiscais federais juntada em 07/04/2026 (ID 198900674). As certidões federais, estaduais e municipais foram regularmente apresentadas (IDs 198901435, 198901445 e 198900674). Assim, encontra-se satisfeita a exigência do art. 192 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas". Da exclusão do veículo automotor da partilha e da ressalva de sobrepartilha O automóvel Chevrolet Spin 1.8 LT, ano/modelo 2014/2015, placa PMM-9279/CE, RENAVAM 1031464040, não pode integrar a partilha a ser homologada nesta sentença, porquanto os autos revelam a existência de alienação fiduciária ativa em favor do Banco GM S.A., gravame que impede a definição segura da plena disponibilidade jurídica do bem, conforme informação extraída da consulta ao sistema DETRAN/CE (ID 193229906). Ademais, o CRLV atualizado e a certidão negativa de débitos do DETRAN/CE não foram ainda regularmente apresentados a este Juízo, a despeito das reiteradas determinações judiciais. A inclusão de bem gravado com alienação fiduciária em plano de partilha, sem a devida baixa do gravame, poderia ensejar nulidade do ato de transferência e responsabilidade patrimonial dos herdeiros perante a instituição financeira credora. O art. 669, inciso III, do CPC, ao vedar a inclusão de bens litigiosos na partilha, reflete a lógica de que somente bens plenamente disponíveis podem ser objeto de transmissão causa mortis imediata. Por conseguinte, o veículo deverá ser objeto de sobrepartilha futura, nos termos do art. 669, inciso I, e art. 670 do CPC, após a comprovação da integral quitação da dívida junto ao Banco GM S.A., a baixa do gravame e a regularização documental perante o DETRAN/CE. Registre-se que os próprios herdeiros, de forma consensual, requereram a exclusão do bem do plano de partilha ora homologado (ID 199289900). Da regularidade do plano de partilha e dos valores a distribuir O plano de partilha apresentado nas últimas declarações (ID 199289900) distribui os seguintes bens entre os herdeiros habilitados nos autos: I - Imóvel de Fortaleza (Matrícula nº 21.101 - CRI de 3ª Zona da Comarca de Fortaleza): imóvel residencial situado na Rua Professor Edgard Arruda, nº 1.310, Bairro Henrique Jorge, Fortaleza/CE, com área total de 178,75 m² e área construída de 88,11 m², avaliado por R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), a ser partilhado em condomínio nas seguintes proporções: 16,66% a cada irmão vivo (José Galba, Manoel Estélio, Raimundo Rogério e Fernando Luis); 5,55% a cada sobrinho por representação de José Assunção (Indison, Ingrid e Ingma); e 8,33% a cada sobrinho por representação de Francisco Tadeu (Luiz Alves Neto e Marcilene); II - Saldo remanescente do produto da venda do imóvel de Sobral (Matrícula nº 7858): R$ 1.383.441,84 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), depositados em conta judicial vinculada ao processo, a ser partilhado conforme proporções indicadas nas últimas declarações (ID 199289900); III - Saldo bancário da falecida: R$ 179.073,42 (cento e setenta e nove mil, setenta e três reais e quarenta e dois centavos), depositados na Caixa Econômica Federal (Agência 0554, Operação 1288, Conta nº 000788706604-3), no Banco Bradesco e no Banco do Brasil, a ser partilhado nas mesmas proporções, com dedução de R$ 29.845,57 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) já antecipados ao herdeiro incapaz MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO mediante alvará de levantamento (ID 193451066), consoante decisão de 13/02/2026 (ID 192807376). O plano de partilha foi elaborado observando-se a rigorosa isonomia entre as linhas sucessórias e a correta aplicação do direito de representação no âmbito da sucessão colateral (art. 1.853 do CC). O Ministério Público, ao examinar o plano de partilha, manifestou-se no sentido de que "não se vislumbra, neste momento, prejuízo aos herdeiros, tendo sido observada a ordem de vocação hereditária, com adequada individualização das quotas, inclusive quanto ao herdeiro curatelado" (parecer ministerial, ID 199645165). Sobre a antecipação já realizada, o art. 647, parágrafo único, do CPC autoriza o juízo a deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e fruir de determinado bem, desde que, ao término do inventário, tal bem integre sua quota. No caso concreto, o montante antecipado de R$ 29.845,57 é exatamente equivalente à participação do herdeiro incapaz sobre o saldo bancário total do espólio (16,66% de R$ 179.073,42), estando, portanto, inserido dentro de seu quinhão hereditário, sem qualquer prejuízo aos demais herdeiros. Do tratamento diferenciado ao quinhão do herdeiro incapaz e da competência do juízo da interdição A questão que merece enfrentamento mais detido diz respeito à destinação do quinhão hereditário de MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO, herdeiro relativamente incapaz e interditado. O art. 553 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que "as contas do tutor, do curador e do administrador provisório serão prestadas em juízo" e que a fiscalização da administração patrimonial de pessoa curatelada é, por natureza, matéria afeta ao juízo que decretou a interdição. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios, invocada pelo Ministério Público em sua manifestação, é coerente e consolidada nesse sentido: "Levantamento de valores pertencentes a pessoa curatelada. Competência absoluta do juízo da interdição. O Código de Processo Civil, em seu art. 553, estabelece que as contas de curadores devem ser prestadas perante o juízo que decretou a interdição, o qual é competente para fiscalizar a administração do patrimônio do curatelado. A competência do Juízo da interdição decorre do caráter acessório dos atos de administração e fiscalização patrimonial do incapaz, cabendo exclusivamente a este Juízo deliberar sobre o levantamento de valores pertencentes ao curatelado." (TJ-MS - Agravo de Instrumento nº 14175507620248120000, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, 4ª Câmara Cível, j. 07/02/2025, DJe 10/02/2025). Com efeito, a homologação da partilha não implica transferência automática e imediata ao incapaz dos valores que lhe caberão, uma vez que a tutela do seu patrimônio exige controle qualificado, que somente o juízo da interdição está em condições de exercer, por ter pleno conhecimento do estado de saúde, das necessidades e das circunstâncias pessoais do curatelado. Diante disso, os valores correspondentes ao quinhão de MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO - ressalvada a parcela já antecipada de R$ 29.845,57 (alvará de levantamento ID 193451066) - deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, aguardando posterior comunicação e transferência ao juízo da interdição (9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, autos nº 0273050-93.2024.8.06.0001), para que este delibere sobre o destino e a forma de administração dos recursos em benefício do curatelado. Quanto ao alvará de levantamento já expedido (ID 193451066) no valor de R$ 29.845,57, tem-se que a medida foi adotada em caráter excepcional e urgente, com fundamento nos arts. 297, 300 e 647, parágrafo único, do CPC, em face da necessidade concreta e urgente de custeio do tratamento médico do curatelado, devidamente documentada nos autos. Embora o Ministério Público sinalize a necessidade de comunicação ao juízo da interdição, o ato já é consumado e não comporta revisão nesta sentença, devendo ser apenas noticiado àquele juízo para fins de controle patrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 178, II, 192 do CTN, 553, 611, 617, 647, parágrafo único, 648, 655, 664, 669, I e III, 670, 672, II, e 723 do Código de Processo Civil; nos arts. 1.829, 1.839 a 1.843 e 1.853 do Código Civil; nos arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal; no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); e acolhendo, no que couber, o Parecer Ministerial (IDs 199645165 e 199645170), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA dos bens deixados por MARIA DE JESUS SOUZA CARVALHO, brasileira, solteira, CPF nº 015.882.143-20, falecida em 13/07/2025, apresentado nas últimas declarações (ID 199289900), com as especificações que seguem: I. Do imóvel urbano em Fortaleza/CE - Matrícula nº 21.101 do CRI de 3ª Zona da Comarca de Fortaleza -, ficam constituídos condôminos em partes ideais: (a) JOSÉ GALBA DE SOUSA CARVALHO - 16,66%; (b) MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO - 16,66%; (c) RAIMUNDO ROGERIO DE SOUSA CARVALHO - 16,66%; (d) FERNANDO LUIS DE SOUSA CARVALHO - 16,66%; (e) INDISON LUIS DE PAULA CARVALHO - 5,55%; (f) INGRID CARVALHO MARQUES - 5,55%; (g) INGMA DE PAULA CARVALHO - 5,55%; (h) LUIZ ALVES DE CARVALHO NETO - 8,33%; e (i) MARCILENE CARVALHO PEREIRA - 8,33%; II. Do saldo remanescente do produto da venda do imóvel registrado sob a Matrícula nº 7858 (CRI de 1ª Zona da Comarca de Sobral), no valor de R$ 1.383.441,84 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), depositados em conta judicial vinculada ao processo, é devida a cada herdeiro a seguinte quota: (a) JOSÉ GALBA DE SOUSA CARVALHO - R$ 227.536,03 (16,44%); (b) RAIMUNDO ROGERIO DE SOUSA CARVALHO - R$ 227.536,03 (16,44%); (c) FERNANDO LUIS DE SOUSA CARVALHO - R$ 227.536,03 (16,44%); (d) INDISON LUIS DE PAULA CARVALHO - R$ 79.419,58 (5,74%); (e) INGRID CARVALHO MARQUES - R$ 79.419,58 (5,74%); (f) INGMA DE PAULA CARVALHO - R$ 79.419,58 (5,74%); (g) LUIZ ALVES DE CARVALHO NETO - R$ 117.519,48 (8,50%); (h) MARCILENE CARVALHO PEREIRA - R$ 117.519,48 (8,50%); e (i) MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO - R$ 227.536,03 (16,44%), nos termos do item III.3 desta sentença; III. Do saldo bancário da falecida (R$ 179.073,42), a cada herdeiro é devida quota proporcional de 16,66% (irmãos), 5,55% (sobrinhos por representação de José Assunção) ou 8,33% (sobrinhos por representação de Francisco Tadeu), com dedução de R$ 29.845,57 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) já antecipados ao herdeiro MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO, nos termos da decisão de ID 192807376 e do alvará de levantamento de ID 193451066, valor este que será abatido de seu quinhão final; DETERMINO as expedições dos respectivos alvarás de levantamento em favor dos herdeiros JOSÉ GALBA DE SOUSA CARVALHO, RAIMUNDO ROGERIO DE SOUSA CARVALHO, FERNANDO LUIS DE SOUSA CARVALHO, INDISON LUIS DE PAULA CARVALHO, INGRID CARVALHO MARQUES, INGMA DE PAULA CARVALHO, LUIZ ALVES DE CARVALHO NETO e MARCILENE CARVALHO PEREIRA, para o levantamento das respectivas quotas depositadas em conta judicial, condicionando-se a efetiva liberação à apresentação da presente sentença devidamente transitada em julgado e ao prévio recolhimento das custas processuais; DETERMINO que o quinhão hereditário do herdeiro incapaz MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO - correspondente às quotas do saldo remanescente da venda do imóvel de Sobral (R$ 227.536,03) e do saldo bancário remanescente (após dedução do valor já antecipado de R$ 29.845,57) - a) Permaneça depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, vedado o levantamento por qualquer pessoa, inclusive pela curadora, sem prévia autorização judicial; b) Seja comunicado à 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, juízo que decretou a interdição nos autos nº 0273050-93.2024.8.06.0001, mediante expedição de ofício, para que, à luz do art. 553 do CPC, delibere acerca da administração e eventual liberação dos valores, em favor e no exclusivo benefício do curatelado MANOEL ESTELIO DE SOUZA CARVALHO; c) No mesmo ofício, este Juízo noticiará à 9ª Vara de Família de Fortaleza a liberação antecipada de R$ 29.845,57 já realizada mediante o alvará de levantamento de ID 193451066 (decisão de 22/02/2026, ID 193310384), para fins de controle patrimonial do curatelado; DETERMINO a expedição do formal de partilha em favor de cada herdeiro, nos termos deste decisum, para os fins de registro perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes (CRI de 3ª Zona da Comarca de Fortaleza, para o imóvel de Fortaleza) e demais finalidades legais, condicionado ao trânsito em julgado desta sentença e ao pagamento integral das custas processuais; CONDENO o espólio ao pagamento das custas processuais, considerando a postergação deferida (ID 176072658), que deverão incidir sobre o valor dos bens arrolados nas últimas declarações (ID 199289900), exceto o valor do automóvel excluído da partilha, conforme decisão (ID 199438758). Ressalta-se que a expedição da carta/alvará/formal será condicionada à efetiva quitação das custas processuais (iniciais e finais) e outras taxa judiciária (custas judiciais). EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se as providências de cunho administrativo e cartorário necessárias ao regular encerramento do feito. Transitada em julgado e comprovado o recolhimento das custas processuais, cumpram-se os expedientes, especialmente: (i) expedição dos alvarás de levantamento em favor dos herdeiros habilitados; (ii) expedição do ofício à 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE e (iii) expedição dos formais de partilha. Por fim, arquivamento dos autos após o cumprimento integral das diligências. Intimem-se as partes. Ciência ao MPE. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz de Direito
