Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. VALIDADE DE PROVA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUTOR PREVIAMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS PERICIAIS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO RECENTE, COMPATÍVEL COM O RELATO DA VÍTIMA, ALÉM DE EXAME NO LOCAL INDICANDO ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 5. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE TEVE CONTATO IMEDIATO COM A VÍTIMA APÓS O FATO, EMBORA INDIRETO, POSSUI VALOR PROBATÓRIO QUANDO REPRODUZ RELATO CONSISTENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 6. A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL É LEGÍTIMA QUANDO CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. 7. NÃO HÁ FALAR EM DÚVIDA QUANTO A AUTORIA PELA NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA JÁ CONHECIA O ACUSADO.8. A AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA COERÊNCIA, CONVERGÊNCIA E SUPORTE OBJETIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR DÚVIDA RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará