Ementa
Ante o exposto, verifico que as partes são capazes, estão devidamente representadas e que o acordo celebrado versa sobre direitos disponíveis, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Processo nº: 0201384-98.2024.8.06.0173 Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral formulado por Francisca das Chagas Araújo em face de Banco Bradesco S.A, devidamente qualificado nos autos. A parte autora narra que recebe dois benefícios previdenciários: NB 106.782.531-0. Contudo, ao tirar um extrato bancário de sua conta, a parte requerente percebeu que os valores de seus proventos diminuiriam e que os respectivos descontos eram provenientes de 'ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO' e 'ENCARGOS DESCOBERTO', sem que jamais tivesse solicitado, contratado ou autorizado a referida operação. Aduz que, a despeito da inexistência de contratação válida, passaram a incidir descontos mensais diretamente sobre seu benefício previdenciário, desde 04/11/2016, comprometendo verba de natureza alimentar. Afirma que jamais firmou contrato válido que justificasse a cobrança das referidas tarifas, tampouco anuiu de forma expressa ou consciente com a adesão a qualquer cesta de serviços bancários. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica contratual quanto ao pacote de serviços bancários, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos suportados. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou minuta de acordo com a parte autora em ID Nº 159725594, na qual comprometeu-se a interromper os descontos objeto da presente demanda, bem como cessar todos os efeitos dele decorrentes. Desse modo, anexou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 2.486,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) conforme ID Nº 164187674, de modo a restituir os valores cobrados. Por fim, as partes acordadas, pessoalmente e por meio de seus advogados, requereram a homologação da presente transação, para que surta seus efeitos legais, extiguindo o processo com julgamento de mérito. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, verifico que as partes são capazes, estão devidamente representadas e que o acordo celebrado versa sobre direitos disponíveis, inexistindo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. JUDSON SPÍNDOLA Juiz de Direito - NPR
