Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA ESTATAL. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DE VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E DO NÃO CADASTRAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA SEEU, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.2. A DEFESA SUSTENTOU CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, COM PREJUÍZO À CONTAGEM DE PRAZO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA GUIA E O CADASTRAMENTO DA EXECUÇÃO.3. APÓS A DECISÃO LIMINAR, O JUÍZO DE ORIGEM RETIFICOU ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, COM POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E NO CADASTRAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO CARACTERIZA INÉRCIA ESTATAL E IMPEDE O REGULAR ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA E A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.6. A DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ASSEGURAR O REGULAR IMPULSO DA EXECUÇÃO PENAL.7. CUMPRIDA A LIMINAR COM A EXPEDIÇÃO DA GUIA E CORREÇÃO DO REGIME INICIAL, PERSISTE A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, DIANTE DA ILEGALIDADE ANTERIORMENTE CONSTATADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, RATIFICANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. O HABEAS CORPUS É MEIO ADEQUADO PARA DETERMINAR O REGULAR IMPULSO DA EXECUÇÃO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DA GUIA E CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 660, § 2º.ACÓRDÃO: