Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESENTENDIMENTO DE CASAL POR DISPUTA DE APARELHO CELULAR. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI. ATIPICIDADE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. IRRECUSABILIDADE. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.I. CASO EM EXAME1. INQUÉRITO JUDICIAL INSTAURADO A PARTIR DE OFÍCIO DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, COM ENCAMINHAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR A. R. L. EM DESFAVOR DO JUIZ DE DIREITO E. DA S. L., POR SUPOSTA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL DOLOSA QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI Nº 11.340/2006), EM EPISÓDIO POSTERIORMENTE DESCRITO COMO DESENTENDIMENTO DE CASAL RELACIONADO À DISPUTA POR APARELHO CELULAR, COM REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, OITIVAS DAS PARTES E DE POLICIAIS MILITARES E JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS DE AMBOS; RELATÓRIO FINAL APROVADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL E REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE PROMOVEU O ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO JUDICIAL ESPECIALMENTE A VERSÃO JUDICIAL DA NOTICIANTE, OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E OS LAUDOS QUE APONTAM LESÕES RECÍPROCAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR APTO A CARACTERIZAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OU SE EVIDENCIAM MERO DESENTENDIMENTO EPISÓDICO DE CASAL MOTIVADO POR DISPUTA DE APARELHO CELULAR, CONDUZINDO À ATIPICIDADE DA CONDUTA; E (II) ESTABELECER SE, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS, A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, VINCULA O TRIBUNAL, IMPONDO SEU ACOLHIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO OBSERVA O RITO DOS ARTS. 184 E 185 DO RITJCE E DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN, COM REGULAR REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA APÓS APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL.4. A VERSÃO APRESENTADA PELA NOTICIANTE EM SEDE JUDICIAL ALTERA SUBSTANCIALMENTE A NARRATIVA INICIAL, AO AFIRMAR QUE O EPISÓDIO DECORRE DE DISCUSSÃO MOTIVADA POR CIÚMES E PELA TENTATIVA DE ACESSO AO CELULAR DO INVESTIGADO, TENDO AMBOS AVANÇADO UM SOBRE O OUTRO NA DISPUTA PELO APARELHO, COM CONTATO FÍSICO RECÍPROCO DESTINADO A TOMAR OU REAVER O BEM, E NÃO A OFENDER DELIBERADAMENTE A INTEGRIDADE FÍSICA.5. A PRÓPRIA NOTICIANTE ESCLARECE QUE O INVESTIGADO NÃO PARTIU PARA AGREDI-LA, MAS PARA RECUPERAR O CELULAR, E QUE AS EQUIMOSES SURGIRAM NO CONTEXTO DE MOVIMENTOS DE DESVINCULAÇÃO E DE QUEDA DURANTE A DISPUTA, AFASTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, CONSISTENTE NO DOLO DE LESIONAR (ANIMUS LAEDENDI).6. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SÃO CONVERGENTES AO DESCREVER A OCORRÊNCIA COMO DISCUSSÃO DE CASAL, SEM CONSTATAÇÃO DE SINAIS VISÍVEIS DE AGRESSÃO NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, E COM FOCO NA CONTROVÉRSIA SOBRE O PARADEIRO DO CELULAR, O QUE ENFRAQUECE A HIPÓTESE DE AGRESSÃO INTENCIONAL E REFORÇA A NATUREZA EPISÓDICA E CIRCUNSTANCIAL DO CONFLITO.7. OS LAUDOS PERICIAIS EVIDENCIAM LESÕES EM AMBOS OS ENVOLVIDOS, REVELANDO QUADRO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DE DISPUTA CORPORAL PELO APARELHO CELULAR, E NÃO COM VIOLÊNCIA UNILATERAL OU COM SITUAÇÃO DE DOMINAÇÃO OU SUBMISSÃO TÍPICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUALIFICADA PELO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.8. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE O FATO SE INSERE NA ESFERA DE DESENTENDIMENTO PONTUAL DE CASAL, MOTIVADO POR CIÚMES E DISCUSSÃO ACERCA DE APARELHO CELULAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR LESÃO, DE HABITUALIDADE AGRESSIVA, DE AMEAÇA OU DE QUALQUER DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA PREVISTAS NOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, O QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE ATIPICIDADE PENAL.9. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR O ACERVO INFORMATIVO, CONCLUI PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR, INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO RELEVANTE À INTEGRIDADE FÍSICA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL OU PATRIMONIAL NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/2006, ENTENDENDO QUE O FATO NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DE DESENTENDIMENTO PONTUAL DE CASAL.10. A PROMOÇÃO MINISTERIAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AMPARADA NA ANÁLISE CRÍTICA DAS PROVAS COLHIDAS E EM PRECEDENTES QUE RECONHECEM A ATIPICIDADE OU IMPÕEM ABSOLVIÇÃO EM HIPÓTESES DE AGRESSÕES RECÍPROCAS OU DÚVIDA QUANTO À INTENÇÃO DE LESIONAR, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.11. NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, O ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.038/1990 ATRIBUI AO RELATOR A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO QUANDO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E, SENDO O PROCURADOR-GERAL O TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (CF/1988, ART. 129, I), NÃO HÁ INSTÂNCIA REVISORA A QUE SE POSSA REMETER EVENTUAL DISCORDÂNCIA, DISTINGUINDO-SE DA SISTEMÁTICA DO ART. 28 DO CPP.12. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AP 371 QO/MG; INQ 1939/BA; PET 2509 AGR/MG; INQ 4513/PE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SD 799/DF; SD 755/DF) AFIRMA QUE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, É DE ATENDIMENTO IRRECUSÁVEL, VEDANDO AO TRIBUNAL SUBSTITUIR-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VALORAÇÃO QUANTO À VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DIANTE DE PROVAS SUBSTANCIALMENTE NOVAS (CPP, ART. 18).IV. DISPOSITIVO E TESE13. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DESENTENDIMENTO DE CASAL MOTIVADO POR DISPUTA DE APARELHO CELULAR, COM LESÕES RECÍPROCAS DECORRENTES DE CONTATO CORPORAL VOLTADO À RETOMADA DO BEM E SEM INTENÇÃO DELIBERADA DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA, AFASTA O DOLO DE LESIONAR E EVIDENCIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA.2. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INTENCIONAL INSERIDA EM DINÂMICA DE VIOLÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO QUANDO O FATO SE LIMITA A CONFLITO EPISÓDICO E RECÍPROCO SEM ANIMUS LAEDENDI.3. NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL, POR ATIPICIDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, É DE ATENDIMENTO IRRECUSÁVEL PELO TRIBUNAL, POR FORÇA DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 8.038/1990 E DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 129, § 9º; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º; LC Nº 35/1979 (LOMAN), ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.038/1990, ART. 3º, I; CF/1988, ART. 129, I; CPP, ARTS. 18 E 28; RITJCE, ARTS. 184 E 185.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 371 QO/MG; STF, INQ 1939/BA; STF, PET 2509 AGR/MG; STF, INQ 4513/PE; STJ, SD 799/DF; STJ, SD 755/DF; TJMG, AP. CRIM. 1.0056.18.001867-5/001; TJDFT, ACÓRDÃO 1952385.ACÓRDÃO: