Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RESPEITADOS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado no cumprimento de sentença, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como medida coercitiva atípica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial proferido no âmbito dos Juizados Especiais, bem como a existência de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso flagrante na determinação de suspensão da CNH do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial, salvo em hipóteses excepcionais de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso flagrante, conforme a Súmula 267/STF. 3.2 No caso concreto, a decisão impugnada limitou-se a aplicar o direito à espécie, dentro das balizas legais e das circunstâncias fáticas do processo, inexistindo qualquer vício extremo apto a justificar a mitigação da regra geral de inadmissibilidade do writ. 3.3 O simples inconformismo da parte com a medida coercitiva adotada, ainda que alegada sua desproporcionalidade ou impacto em atividade profissional, não configura, por si só, situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. 3.4 A concessão da ordem implicaria a criação de tratamento privilegiado à parte recorrente, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, bem como aos fundamentos que estruturam o sistema dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: "Não é cabível mandado de segurança contra ato quando ausentes teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso flagrante" Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, caput; Súmula 267/STF. Jurisprudência relevante: STF: MS 34.471-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22/02/2017; RMS 26.769-AgRg-AgR-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 16/11/2017. STJ: AgInt no RMS 55.125/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS 54.845/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS 53.232/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/05/2017. RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto por Jean Alves de Sousa (id. 31680415), contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado em face de ato judicial praticado no cumprimento de sentença nº 3000776-96.2018.8.06.0220, consistente na suspensão da CNH do executado como medida coercitiva atípica. 2. Sustenta o agravante, em síntese, o cabimento do writ diante da inexistência de recurso próprio no âmbito dos Juizados Especiais, bem como a teratologia, desproporcionalidade e ilegalidade da medida, por ausência de esgotamento das vias executivas típicas e por violação aos princípios da menor onerosidade da execução, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental ao trabalho, uma vez que exerce atividade profissional como empreiteiro e depende da habilitação para sua subsistência. Requer, assim, a reconsideração da decisão singular ou, subsidiariamente, a submissão do recurso ao órgão colegiado para que seja reformada a decisão agravada e determinado o regular processamento do mandado de segurança. 3. É o relatório, no essencial. Passo a decidir.