Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANSIEDADE GENERALIZADA, EXCESSIVA E PERSISTENTE (CID-10: F41.1). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEUROFEEDBACK, TDCS, MAPEAMENTO E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/98. PSICOTERAPIA, CONSULTA PSIQUIÁTRICA E TERAPIA OCUPACIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde S/A e Agravo Interno interposto por Ana Selma dos Santos Dantas, ambos contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o custeio de psicoterapia, consulta psiquiátrica e terapia ocupacional, excluindo neurofeedback, TDCS, mapeamento e reabilitação neuropsicológica, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência em que se discute cobertura de plano de saúde para tratamento multidisciplinar de ansiedade generalizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se a decisão monocrática apresenta omissões quanto à proibição judicial do Instituto QI+, à necessidade de atendimento na rede credenciada e à exigência de profissionais de saúde habilitados; (ii) se os tratamentos de neurofeedback, TDCS, mapeamento cerebral e reabilitação neuropsicológica devem ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde para o tratamento de ansiedade generalizada, à luz do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Declaração merecem parcial acolhimento para integrar a decisão monocrática com esclarecimentos pertinentes: vedação de realização do tratamento no Instituto QI+, em razão de decisão judicial do TJPE que proibiu o referido instituto de atender beneficiários da Bradesco Saúde por indícios de fraude; necessidade de que o tratamento seja realizado preferencialmente na rede credenciada da operadora; e exigência de que as terapias sejam executadas por profissionais de saúde habilitados. 4. A operadora apenas está obrigada a custear tratamento não previsto no Rol da ANS se existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas (art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98) ou recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (art. 10, § 13, II). 5. Os tratamentos de neurofeedback, TDCS, mapeamento cerebral e reabilitação neuropsicológica não possuem comprovação científica de eficácia para ansiedade generalizada, conforme Nota Técnica 42081 do e-NatJus/CNJ, pesquisa junto às principais agências internacionais de avaliação de tecnologia em saúde (NICE, CADTH, PBS, SMC, IQWiG) e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. 6. A prescrição do médico assistente, conquanto relevante, não supre, por si só, a exigência legal de comprovação científica de eficácia baseada em evidências, não bastando a recomendação médica individual para tornar obrigatório o custeio de procedimento que carece de respaldo na medicina baseada em evidências. 7. O argumento de que o tratamento deve ser realizado de forma integrada não afasta a exigência legal de comprovação de eficácia de cada procedimento individualmente, sob pena de esvaziar o conteúdo normativo do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, PARA INTEGRAR A DECISÃO MONOCRÁTICA COM OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS.