Ementa
ADV: ANTONIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNÇÃO (OAB 33830/CE) - Processo 0050103-30.2021.8.06.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - DENUNCIADO: B1D.B.S.B0 - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu DANIEL BEZERRA DE SOUSA pela prática do delito previsto no art. 217 - A do Código Penal, em face da vítima V.H.L.F, na forma do art. 71 do Código Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do CP. 3.1. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual nada há para ser valorado; é possuidor de bons antecedentes, porquanto a certidão acostada aos autos não aponta condenação penal transitada em julgado; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; a conduta social também não há como ser aferida diante do que foi colhido no processo; o motivo do delito é comum ao tipo; as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis; as consequências são inerentes ao próprio tipo penal, nada tendo a ser valorado; o comportamento da vítima não influi na prática delitiva. À vista dessas circunstâncias, FIXO a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Torno em definitivo quanto a este crime, assim, a pena fixada em 8 (oito) anos de reclusão. 3.2. Concurso de crimes Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crime da mesma espécie por 3 vezes, configurando-se a continuidade delitiva, como acima exposto, ante o número de infrações penais praticadas, deve a pena mais grave ou igual - 8 anos - ser exasperada na fração de 1/5, de modo que a pena total é fixada em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 3.3. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando a quantidade de pena aplicada, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO. 3.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Ante a quantidade de pena imposta, não estão preenchidos os requisitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma do art. 44 do Código Penal. 3.5. Suspensão Condicional da Pena Incabível o SURSIS, haja vista a quantidade de pena imposta nos termos do art. 77 do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), uma vez que, apesar de o regime inicial ser o mais gravoso, o condenado permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual; não
Inteiro teor
ADV: ANTONIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNÇÃO (OAB 33830/CE) - Processo 0050103-30.2021.8.06.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - DENUNCIADO: B1D.B.S.B0 - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu DANIEL BEZERRA DE SOUSA pela prática do delito previsto no art. 217 - A do Código Penal, em face da vítima V.H.L.F, na forma do art. 71 do Código Penal. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do CP. 3.1. Dosimetria da pena Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual nada há para ser valorado; é possuidor de bons antecedentes, porquanto a certidão acostada aos autos não aponta condenação penal transitada em julgado; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; a conduta social também não há como ser aferida diante do que foi colhido no processo; o motivo do delito é comum ao tipo; as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis; as consequências são inerentes ao próprio tipo penal, nada tendo a ser valorado; o comportamento da vítima não influi na prática delitiva. À vista dessas circunstâncias, FIXO a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva Torno em definitivo quanto a este crime, assim, a pena fixada em 8 (oito) anos de reclusão. 3.2. Concurso de crimes Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crime da mesma espécie por 3 vezes, configurando-se a continuidade delitiva, como acima exposto, ante o número de infrações penais praticadas, deve a pena mais grave ou igual - 8 anos - ser exasperada na fração de 1/5, de modo que a pena total é fixada em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 3.3. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando a quantidade de pena aplicada, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO. 3.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Ante a quantidade de pena imposta, não estão preenchidos os requisitos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na forma do art. 44 do Código Penal. 3.5. Suspensão Condicional da Pena Incabível o SURSIS, haja vista a quantidade de pena imposta nos termos do art. 77 do Código Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), uma vez que, apesar de o regime inicial ser o mais gravoso, o condenado permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual; não possui maus antecedentes ou reincidência, bem como não houve requerimento para decretação de sua prisão cautelar. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal diante da ausência de pedido e de contraditório (artigo 387, IV, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o trânsito em julgado da presente decisão: a) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de estatísticas (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do réu; b) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para o cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e no artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral; c) Expeça-se a guia de execução definitiva. São Gonçalo do Amarante/CE, 13 de abril de 2026. Cesar de Barros Lima Juiz de Direito
