Ementa
ADV: VINICIUS PEREIRA DE SOUZA (OAB 247086/RJ) - Processo 0235199-54.2023.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Estelionato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADA: B1Juliana Silva de AraujoB0 - Assim, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de Juliana Silva de Araújo em relação ao fato cuja autoria a ela foi atribuída no presente feito.