Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (580G DE COCAÍNA). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FISHING EXPEDITION. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA APÓS DENÚNCIA E VISUALIZAÇÃO DE ENTREGA. FUNDADAS RAZÕES. FUGA DOS ACUSADOS. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS. AUTORIA EVIDENCIADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. FINALIDADE MERCANTIL CONFIGURADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCISCO RENILDO ALVES DA SILVA E LUCAS CARNEIRO DE SOUZA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), APÓS SEREM FLAGRADOS, EM VIA PÚBLICA, NA POSSE DE 580G DE COCAÍNA, ALÉM DE R$ 50,00 E CINCO CELULARES, RECEBIDOS DE OCUPANTES DE VEÍCULO HILUX, PLEITEANDO A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA (FISHING EXPEDITION); (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRE DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS ESPECÍFICAS SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA ENTREGA DE DROGAS, SEGUIDA DA VISUALIZAÇÃO DIRETA DA ENTREGA DE SACOLA AOS ACUSADOS. 4. A ABORDAGEM OCORRE EM VIA PÚBLICA, APÓS FUGA DOS RÉUS PARA UM MATAGAL, INEXISTINDO INGRESSO EM DOMICÍLIO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. 5. A FUGA DOS ACUSADOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL CONFIGURA ELEMENTO CONCRETO APTO A GERAR FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL. 6. A APREENSÃO DA DROGA EM POSSE DIRETA DE UM DOS RÉUS, LOGO APÓS A ENTREGA VISUALIZADA, CARACTERIZA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 7. O TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO OU GUARDAR, CONSTITUI CRIME PERMANENTE, PROLONGANDO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. 8. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS (PRELIMINAR E DEFINITIVO) QUE CONFIRMAM SE TRATAR DE COCAÍNA. 9. A AUTORIA DELITIVA É EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CONVERGENTES DOS POLICIAIS, QUE PRESENCIARAM A ENTREGA, A FUGA E A APREENSÃO DA DROGA. 10. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS POSSUEM VALIDADE PROBATÓRIA QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 11. A QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA (580G DE COCAÍNA) E A FORMA DE AQUISIÇÃO EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. 12. A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ATO DE VENDA, BASTANDO A PRÁTICA DE VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL. 13. O REGIME INICIAL FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOTADAMENTE MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. 14. A PENA DE MULTA FOI FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: