Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.2. SEGUNDO A NARRATIVA MINISTERIAL, HAVERIA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ESTRUTURA CRIMINOSA ARMADA, VINCULADA AO PCC, ORGANIZADA EM DIFERENTES NÚCLEOS OPERACIONAIS E SUSTENTADA FINANCEIRAMENTE POR ATIVIDADE EMPRESARIAL NO SETOR DE LOTERIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM AFERIR SE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO APTAS A DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A RESPONSABILIDADE PENAL DOS APELADOS PELOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JOGO DO BICHO, TENDO EM VISTA A IMPUTAÇÃO DE LIGAÇÃO COM A EMPRESA FORT LOTERIAS E COM A FACÇÃO PCC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE ESTRUTURA ESTÁVEL E ORDENADA, COM DIVISÃO DE FUNÇÕES ENTRE SEUS INTEGRANTES E FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE EVIDENCIAM DE FORMA SEGURA NO CASO CONCRETO.5. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS MOSTRAM-SE GENÉRICOS E ASSENTADOS, EM GRANDE MEDIDA, EM CONSTRUÇÕES INFERENCIAIS E RELATÓRIOS DESPROVIDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DE VÍNCULO DIRETO E CONSCIENTE DOS ACUSADOS COM EVENTUAL ESTRUTURA CRIMINOSA.6. OS VÍNCULOS APONTADOS NOS AUTOS LIMITAM-SE, ESSENCIALMENTE, A RELAÇÕES DE NATUREZA FUNCIONAL OU SOCIETÁRIA COM EMPRESA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, A QUAL, À ÉPOCA DOS FATOS, OPERAVA SOB AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, POR SI SÓS, APTAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS.7. A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NOS CRIMES QUE LHES SÃO IMPUTADOS, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 8. O PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO OBRIGA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DA CORTE QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXIGE PROVA CLARA, INDIVIDUALIZADA E ROBUSTA DA ADESÃO DOS ACUSADOS AO GRUPO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE VINCULEM OS RÉUS À PRÁTICA COORDENADA DE INFRAÇÕES PENAIS. 2. NÃO CONFIGURA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 A MERA VINCULAÇÃO A EMPRESA POSTERIORMENTE INVESTIGADA, SEM PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EXPLORAÇÃO DO JOGO DE AZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, LIV E LVII; CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 58.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PEXT NO RHC 129.883/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 08.02.2022; STJ, HC 598.051/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 16.03.2021; STJ, ARESP 1.940.381/AL, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.12.2021.