Ementa
Processo civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. Serventia extrajudicial. Ilegitimidade passiva. Configurada. Substituição do polo passivo em sede recursal. Impossibilidade. Dano moral. Majoração. Não cabimento. Montante fixado que atende os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de apelação contra a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório por danos morais decorrentes de falsificação de assinatura em documento de transferência veicular, condenando apenas a empresa Recorrida (Aliança Vende Car) ao pagamento de R$ 5.000,00 e julgando improcedente o pleito em relação à Serventia Extrajudicial (Cartório do 2º Ofício de Notas da Comarca de São Luís do Curu), sob o fundamento de que esta também teria sido vítima da fraude. 02. O apelante postula a reforma da Sentença para, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Cartório, determinar a substituição do polo passivo, incluindo o Titular da serventia (Sr. José Luna Filho), e majorar o valor da indenização devida pela outra Apelada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 03. Há duas questões em discussão, (1) a verificação da admissibilidade do recurso de apelação quanto ao pleito de substituição do polo passivo da demanda em grau recursal e (2) aferir se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em face da empresa apelada, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 04. A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, por conseguinte, carece de capacidade processual para figurar no polo passivo de demanda judicial, sendo a responsabilidade civil pessoal do seu respectivo Titular. 05. O pleito de substituição processual para inclusão do titular da serventia extrajudicial no polo passivo não é admitida em fase recursal, por força dos princípios da estabilização processual e do devido processo legal. Recurso não conhecido neste ponto. 06. Quanto ao valor da indenização por danos morais fixado, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na instância a quo, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com os padrões adotados por este Tribunal de Justiça em situações análogas, atendendo às funções punitiva e pedagógica da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 07. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 08. Tese de julgamento: "1. A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade passiva ad causam, sendo inadmissível a alteração do polo passivo da demanda em sede de apelação. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, posto que fixado em patamar compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme os padrões adotados por este Tribunal de Justiça." --------------------------------------------------------------------------------- Jurisprudências relevantes citadas: TJCE: Apelação Cível nº 0025828-56.2000.8.06.0001 (Relatora Desembargadora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025), Apelação Cível nº 0057110-05.2006.8.06.0001 (Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/11/2021, data da publicação: 24/11/2021), Apelação Cível nº 0209509-91.2021.8.06.0001, Relator Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) e Apelação Cível nº 0152003-65.2018.8.06.0001 (Relatora Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022). ACÓRDÃO: