Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE FEITO PARA A FAZENDA COMPROVAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL, PRESSUPOSTOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO SE CONFUNDEM COM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208/SC - Tema 1184, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2.No caso, tendo a ação sido ajuizada anteriormente à fixação da referida tese, deve o processo ser suspenso, para que o município/exequente demonstre que tentou recuperar seu crédito administrativamente, sendo descabida a extinção, de ofício, por ausência de interesse de agir. 3.Conforme decidiu este e. Tribunal de Justiça, "(…) embora o valor da execução seja inferior ao patamar da Resolução nº 547/2024-CNJ, o processo comporta movimentação útil consistente nas diligências efetuadas para localizar e citar o executado - tentativas pelos Correios e Carta Precatória - as quais constituem pressuposto para a citação editalícia e não se confundem com ausência de movimentação útil. Assim, não se verifica paralisação do feito sem movimentação útil por período superior a um ano, de modo que permanece o interesse de agir da Fazenda Pública e revela-se precipitada a extinção da execução fiscal sem exame do pedido de citação por edital formulado pelo exequente." (TJCE - Apelação Cível nº 0201704-48.2022.8.06.0035, Relatora a Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara de Direito Público, julgada em 18/12/2025) 4.Apelo conhecido e provido. Sentença desconstituída.