Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, pelo que decreto o DIVÓRCIO do casal F. C. D. O. e M. D. S. P. D. O. e o faço sob o amparo do art. 226, § 6º, da CF, bem como, dos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil brasileiro. INDEFIRO o pleito de alteração do nome civil da divorciada, com a pretensão de retirada do patronímico do varão, em face da natureza do direito em discussão, erigido à categoria de direito personalíssimo que torna imprescindível, a meu sentir, a manifestação expressa da suplicada, "não consubstanciando efeito anexo lógico da sentença que decreta o divórcio"(TJDF, Apelação Cível nº 1542820098070003, Relator Des. Teófilo Caetano, 4ª Turma Cível, julgamento 16.12.2009) e, nestes termos, mantendo o nome de casada da demandada. Sem condenação em custas e honorários posto que não efetivado o contraditório. Intime-se a parte autora, através de seu advogado.
Inteiro teor
5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3097668-98.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: F. C. D. O. REQUERIDO: M. D. S. P. D. O. SENTENÇA Vistos. Trata-se o presente feito de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por F. C. D. O., em face de M. D. S. P. D. O., conforme petição e documentos de IDs 181599823/181601179. Alega a parte promovente que casou com a promovida em 30/12/2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato desde fevereiro de 2019. Aduz, ainda, que da união nasceu a filha Gabrielly Vitória Pereira de Oliveira em 02/06/2016, cuja guarda e alimentos se encontram sendo discutida em processo que tramitam na 12ª Vara de Família deste Comarca. Que as partes realizaram acordo extrajudicial acerca da partilha de bens, não subsistindo bens a partilhar, restringindo o objeto do feito apenas ao divórcio do casal litigante. Certidão de casamento (ID 181601179). Citação da promovida (ID 188043794), porém nada apresentou ou requereu (ID 199397308). Dispensável a intervenção do Ministério Público, conforme art. 178 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante da certidão de ID 199397308, decreto a revelia da promovida. Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova(s) em audiência, faz-se possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº. 66/2010, o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: "Art. 226, § 6º: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Infere-se, portanto, que não há mais a exigência de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio, que pode se dar a qualquer momento, desde que seja manifesta a vontade de pelo menos 01 (um) dos cônjuges. A ação foi instruída com cópia da certidão de casamento (ID 181601179) e de outros documentos, sendo suficientes para embasar a procedência do pedido, máxime quando a parte requerida, devidamente citada não apresentou qualquer oposição ao pleito inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, pelo que decreto o DIVÓRCIO do casal F. C. D. O. e M. D. S. P. D. O. e o faço sob o amparo do art. 226, § 6º, da CF, bem como, dos arts. 1.571 e seguintes do Código Civil brasileiro. INDEFIRO o pleito de alteração do nome civil da divorciada, com a pretensão de retirada do patronímico do varão, em face da natureza do direito em discussão, erigido à categoria de direito personalíssimo que torna imprescindível, a meu sentir, a manifestação expressa da suplicada, "não consubstanciando efeito anexo lógico da sentença que decreta o divórcio"(TJDF, Apelação Cível nº 1542820098070003, Relator Des. Teófilo Caetano, 4ª Turma Cível, julgamento 16.12.2009) e, nestes termos, mantendo o nome de casada da demandada. Sem condenação em custas e honorários posto que não efetivado o contraditório. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação com a informação de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e, em seguida, arquive-se, com baixa na Distribuição. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Dra. Ariana Cristina de Freitas Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
