Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO RECEBIMENTO DE COBRANÇA DE FATURAS DE TELEFONIA QUE DESTOAM DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. R E L A T Ó R I O 01. MARIA DO CEU TARGINO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI MOVEL S.A, arguindo a recorrente, em sua peça inicial, que que possui assinatura fixa residencial com a promovida, recebendo faturas com valores médios de R$120,00, no entanto, em agosto/21 e setembro/21, recebeu faturas com valores acima da média, por ligações de longa distância que desconhece a origem, vez que estava em viagem e não efetuou tais ligações. 02. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo o refaturamento da fatura, bem como condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação (id. 17179248), a parte ré pugnou pela improcedência da ação, afirmando que não há que se falar em conduta ilícita, vez que as ligações foram feitas e faturadas pela consumidora, motivo pelo qual requereu, em pedido contraposto, o pagamento das faturas abertas, totalizando o valor de R$1.252,53. 04. Em sentença (id 17179279), o douto juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais e julgou procedente o pedido contraposto, reconhecendo a dívida combatida pela autora, para que pague o valor de R$1.252,53 referente as faturas de agosto/2021 e setembro/2021 em aberto. 05. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 17179283), pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido contraposto.