Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R E L A T Ó R I O 01. MARIA LUCIA NEGREIROS FERNANDES ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TIM S.A, arguindo a recorrente, em sua peça inicial, que foram incluídos 02 (dois) planos de telefonia "TIM Black Multi C70" e "TIM Black Dependente" vinculados às linhas 85 99681-4350 e 85 99729-7885, ocorrida durante a compra de um aparelho celular, por meio de funcionário que teria agido com má-fé, utilizando dados da requerente. 02. Por tais razões, ingressou com a presente ação requerendo a declaração da inexistência de relação jurídica/débito, repetição de indébito, bem como condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. 03. Em sede de contestação (id. 30556103), a parte requerida alegou que a contratação se deu de forma regular e que os acessos foram realizados em loja e com a devida documentação. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. 04. Em sentença (id. 30556116), o douto juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais: declarando a inexistência da dívida, condenou a parte ré a restituir R$ 324,98, condenou a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais e ratificou a tutela antecipada, determinando a abstenção de novas cobranças. 05. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado (id. 30556120), pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos autorais, repetindo os argumentos expostos em sede de contestação.