Inteiro teor
ADV: JOAO OLIVARDO MENDES (OAB 11504/CE) - Processo 0205772-91.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de AcaraúB0 - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1CARLOS ALAN DOS SANTOS NASCIMENTOB0 - SENTENÇA Processo n.º: 0205772-91.2023.8.06.0298 Apensos: Processos Apensos > Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor, Requerente e Autoridade Policial: Justiça Pública e outros Denunciado: CARLOS ALAN DOS SANTOS NASCIMENTOCARLOS ALAN DOS SANTOS NASCIMENTO O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em face de CARLOS ALAN DOS SANTOS NASCIMENTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma dos fatos assim narrados pela peça acusatória (fls. 58/61): Consta na denúncia que no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 15h00min, nesta urbe, o denunciado consumou o delito de tráfico de drogas ao vender, ocultar, transportar e trazer consigo entorpecentes, especificamente, 55 trouxinhas de maconha, e 16 trouxinhas de cocaína, as quais seriam destinadas a comercialização. A materialidade do crime acha-se devidamente comprovada e há indícios suficientes de autoria, notadamente em face dos depoimentos das testemunhas, do auto de apresentação e apreensão fls. 9, e do laudo provisório de constatação de substância entorpecente. A acusação foi acompanhada por inquérito policial, procedimento investigatório instruído pelos seguintes elementos de informação: (i) Auto de prisão em flagrante nº 403-119/2023; (ii) termo de depoimento do condutor fls. 6/7; (iii) laudo provisório e guia de exame toxicológico fls. 11; (iv) auto de apresentação e apreensão fls. 9; (v) termo de depoimento das testemunhas (fls. 16/19); (vi) interrogatório do investigado fls. 20/23; (vii) folha de antecedentes criminais fls. 25; (viii) relatório final fls. 37/42. Audiência de custódia do réu foi realizada no dia 29 de novembro de 2023 (fls. 43/49), homologando a prisão em flagrante do réu e convertendo em prisão preventiva. Recebimento da denúncia à fl. 66/67. Defesa Prévia anexada às fls. 98-99, na qual se reservou ao direito de discutir o mérito da causa após a instrução processual. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025 (fls. 178), sendo colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação. Ato contínuo, foi designada para o dia 26 de agosto de 2025 a oitiva da testemunha de acusação Ramom, estando o mesmo ausente. Empós, em 14 de outubro de 2025 foi realizada a oitiva da referida testemunha e colhido o interrogatório do réu. Laudo definitivo de constatação de substâncias entorpecentes às fls. 81/86. Na fase de instrução foi colhido o depoimento das testemunhas de acusação Francisco José Gomes do Nascimento Júnior, Valdimiro Vieira da Silva, Ramom Alessandro Improta Barros, e após o interrogatório do réu. Em seguida, foram apresentadas memoriais escritos pelo Ministério Público às fls. 271/274, e pela defesa às 278/283. Em memoriais escritos o Ministério Público sustentou que a instrução processual produziu provas robustas e harmônicas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, destacando a confissão do réu, os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, bem como a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), além do local da prisão, reconhecido como ponto de intensa traficância, elementos que afastam a tese defensiva de uso pessoal. Ao final, conclui estar demonstrado o conjunto probatório necessário à condenação, requerendo a procedência da denúncia, com a condenação do acusado Carlos Alan dos Santos Nascimento pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa sustentou que o réu foi preso em flagrante com pequena quantidade de entorpecentes (3g de cocaína e 37g de maconha), alegando que parte da droga destinava-se ao uso pessoal, bem como ressalta suas condições pessoais favoráveis, afirmando tratar-se de réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e atividade lícita, não integrante de organização criminosa. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requer a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, bem como a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pugnando, ao final, pela imediata colocação do acusado em liberdade. É o breve relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO O conjunto probatório dos autos impõe a procedência total da peça acusatória. A materialidade está comprovada através do auto de apresentação e apreensão consistentes em 3g de Metilbenzoilecgoninal (cocaína), e 37g de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344 da ANVISA), estando os entorpecentes embalados e prontos para a venda, bem como no laudo pericial provisório de avaliação de substância entorpecente e laudo pericial definito de avaliação de substância entorpecente. A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se evidenciada pelos depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos em juízo e perante a autoridade policial, sobretudo pela confissão do acusado, e pelas demais circunstâncias que restavam comprovadas, sobretudo pela confissão do denunciado em que aponta que portava as substâncias entorpecentes para comercialização. Quanto ao depoimento dos policiais, vale ressaltar que são perfeitamente aceitáveis como prova, desde que confirmados em juízo, sob o contraditório, devendo ser valorado no cotejo dos demais elementos existentes. Nesse sentido, registre-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação constitucional do habeas corpus, de cognição sumária e cognição célere, não é adequada para o revolvimento de fatos e provas, sendo certo que a sentença condenatória está embasada em prova judicialmente colhida. 2. Por outro lado, a sentença penal condenatória não se valeu de chamada fundamentação per relationem (utilização de todo o conteúdo de manifestação anterior de autoridade - Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público - para fundamentar o decisum), o que afasta, de pronto, o apontado constrangimento ilegal. 3. Ademais, Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes.(AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 911442 RO 2024/0161691-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024). A demonstração de mercância para a configuração do crime de tráfico é prescindível, pois se trata de delito multifacetado, bastando a prova da prática de uma das ações descritas no tipo penal e do intuito de traficar, como ocorre no caso em exame. A conduta de guardar, ter em depósito e trazer consigo droga encontra previsão tanto no art. 28, caput, quanto no artigo 33, caput, ambos da Lei 11.343/06. De acordo com o § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade de substância, o local e as condições em que realizada a conduta e circunstâncias sociais e pessoais devem ser sopesadas. Não há preponderância de um critério sobre o outro. No caso em exame, a quantidade de drogas, incompatível com o propósito de consumo próprio, a forma em que a substância fora apreendida (em saquinhos prontas para mercância), são fatores que desabrigam eventual cogitação de que a droga com ele apreendida se destinava a consumo próprio. 3. TIPO PENAL 3.1. DO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) A conduta do acusado se amolda ao tipo penal do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), senão vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O fato imputado ao acusado é típico. O dolo, representado pela vontade livre e consciente de guardar drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pode ser verificado através dos próprios fatos demonstrados na persecução penal. A conduta é ilícita, ao passo que o acusado é culpável, de modo que a sanção penal se impõe. No que concerne à causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da Lei11.343/2006, cumpre registrar que sua aplicação pressupõe reconhecimento cumulativo de todos os requisitos previstos na norma, isto é, o agente deve ser primário e apresentar bons antecedentes, ao mesmo tempo em que não deve se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. O reconhecimento de que o acusado se dedica a atividades criminosas obstaculiza o reconhecimento da causa de diminuição (STJ, 5ª T., AgRg 1998746/SP, Rel. MIin. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 7/6/2022). Analisando os autos, verifico que o acusado preenche todos os requisitos legais. A primariedade e os bons antecedentes estão presentes, conforme certidões criminais juntadas aos autos, que não apontam qualquer condenação penal com trânsito em julgado em seu desfavor. Quanto aos requisitos subjetivos não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa , entendo que não foram produzidas provas suficientes pela acusação para afastá-los. A partir destas informações, torna-se viável a aplicação do instituto do privilégio ao crime de tráfico de drogas cometido pelo réu. III- DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu de CARLOS ALAN DOS SANTOS NASCIMENTO, como incurso na pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Passo à DOSIMETRIA DA PENA. Segundo o art. 5º inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. Da mesma forma que deve orientar o legislador na elaboração de uma lei, prevendo crimes, e o juízo da execução penal, durante a fiscalização do cumprimento de uma pena, o princípio da individualização da pena deve ser rigorosamente observado pelo juiz do processo penal, no momento da fixação, em sentença. Em virtude disso, trata-se de imposição constitucional individualizar essa pena mediante a sua dosimetria, adotando-se o Sistema da Relativa Determinação. Nesse passo, no ordenamento jurídico brasileiro, prevalece o critério trifásico da dosimetria da pena na sentença criminal, conforme se depreende do art, 68 do Código Penal: a pena-base será fixada, atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Dessa forma, a dosimetria da pena é realizada em três fases: a) 1ª. Fase aplicação da pena-base; b) 2ª Fase fixação da pena provisória; e c) 3ª Fase aplicação da pena definitiva. 1ª. Fase das circunstâncias judiciais: Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as preponderantes do artigo 42 da Lei de Drogas: Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta é inerente ao tipo penal, não extrapolando o grau de censura normal para o crime de tráfico de drogas. Antecedentes: O réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme certidões. Circunstância favorável. Conduta Social: Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do agente. Personalidade: Inexistem nos autos elementos técnicos suficientes para uma avaliação aprofundada da personalidade do réu. Motivos do crime: O lucro fácil, motivo ínsito aos crimes desta natureza. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são as normais à espécie, já consideradas para a tipificação da conduta. Consequências do crime: As consequências são graves e inerentes ao delito de tráfico, que fomenta a desagregação social e outros crimes, afetando a saúde pública. Contudo, tal análise já está embutida na abstração legislativa do tipo penal. Comportamento da Vítima: A vítima é a coletividade, não havendo que se falar em seu comportamento para a dosimetria. Natureza e Quantidade da Droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006): No caso em tela, foi apreendida uma quantidade expressiva de substâncias entorpecentes, justificando uma exasperação da pena-base para além do mínimo legal; porém, sua valoração negativa ocorrerá na terceira fase da dosimetria da pena. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª. Fase Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Na segunda fase da dosimetria, não se vislumbram circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, reconhece-se a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, uma vez que o réu admitiu a prática delitiva. Contudo, apesar do reconhecimento da referida atenuante, a pena provisória não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal, em estrita observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Sendo assim, ainda que presente a atenuante da confissão, a pena-base, já fixada em seu patamar mínimo, deve ser mantida. Desta forma, fixa-se a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª. Fase Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Na terceira e última fase, não incidem causas de aumento de pena. Por sua vez, considerando a quantidade da droga apreendida, aplico a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/2 (metade). Assim, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA-MULTA: Considerando a ausência de informações acerca da situação econômica do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, consoante dispõe o artigo 49, caput, e § 1º, do Código Penal. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Aplico o regime inicial aberto de cumprimento de pena, a teor do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo das execuções penais. Nesse sentido, destaco o enunciado de Súmula Vinculante nº 59 do STF, no sentido de que "é impositiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 44 do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Afasto a suspensão condicional da pena, pois cabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito (artigo 77, I a III, do CP). DA DETRAÇÃO PENAL: O tempo de prisão cautelar é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena fixado, devendo a detração ser devidamente apreciada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da lei. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao condenado o direito de responder o processo em liberdade, visto que o regime prisional fixado na sentença é incompatível com a custódia preventiva. Considerando o direito de recorrer em liberdade já concedido, determino a imediata expedição de Alvará de Soltura em favor do réu, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. DISPOSIÇÕES FINAIS Destinação dos bens apreendidos: Determino a destruição da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido providenciada, nos termos do artigo 58 da Lei nº 11.343/2006, guardando-se amostra para eventual contraprova. Oficie-se o delegado de polícia para que proceda à destruição das drogas apreendidas. A presente decisão tem força de ofício para todos os efeitos legais. Diligências após o trânsito em julgado: Comunique-se o TRE/CE para fins do art. 15, III, da CF. Expeça-se guia de execução definitiva. Proceda-se à liquidação da pena de multa e das custas processuais. Após, intime-se o réu condenado para realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo pago a multa, abra-se vistas ao Ministério Público para a execução do valor no prazo de 90 (noventa) dias. Intimem-se o MP, a Defesa e o réu. Com o trânsito em julgado desta Sentença para a acusação, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jijoca De Jericoacoara/CE, data da assinatura. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz
