Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR LEI. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Universidade Regional do Cariri - URCA contra sentença que concedeu a segurança para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor efetivo, após aprovação em segundo lugar em concurso público com previsão de uma vaga, em razão da ocorrência de preterição arbitrária e a inequívoca necessidade de seu provimento no cargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação quando contratado temporariamente para o mesmo cargo durante a vigência do concurso e (ii) estabelecer se a criação superveniente de cargos por lei e a demonstração de necessidade permanente de pessoal configuram preterição arbitrária apta a converter expectativa de direito em direito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação fora do número de vagas gera, em regra, mera expectativa de direito, que se converte em direito subjetivo nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, conforme o Tema 784 da repercussão geral do STF. 4. As sucessivas contratações temporárias do candidato para exercer as mesmas funções do cargo efetivo, durante a validade do certame, evidencia a necessidade permanente do serviço e configura comportamento inequívoco da Administração apto a caracterizar preterição. 5. A utilização reiterada de contratações temporárias para suprir demanda estrutural viola o art. 37, II e IX, da Constituição Federal, revelando desvio de finalidade e afronta aos princípios da legalidade, moralidade, boa-fé e eficiência. 6. A criação de novos cargos efetivos por lei estadual durante a vigência do concurso reforça a existência de necessidade permanente de pessoal e se harmoniza com as hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STF para surgimento do direito à nomeação. 7. A discricionariedade administrativa é reduzida a zero diante da demonstração de necessidade inequívoca do serviço e da preterição do candidato aprovado, impondo-se a nomeação. 8. Alegações de restrições orçamentárias e violação à separação de poderes não afastam o dever de cumprimento de direito subjetivo reconhecido judicialmente nem impedem o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos. IV. DISPOSITIVO 9. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. ____________________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IV e IX; art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 14, §1º; Lei Estadual nº 19.070/2024; Lei Complementar nº 319/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; TJ-CE, Apelação Cível nº 0003073-89.2018.8.06.0071, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 02.04.2025; TJ-CE, AC nº 0050348-62.2021.8.06.0157, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 17.04.2023. ACÓRDÃO: