Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por Maria Eduarda Chaves Quinderé Montenegro, em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A. e T4F METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (ID 197526013), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora alega, em síntese, que adquiriu ingresso no valor de R$ 528,00 para o show da cantora Taylor Swift, turnê "The Eras Tour", que ocorreria em 18 de novembro de 2023, no estádio Nilton Santos (Engenhão) na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Todavia, a produtora cancelou o show, poucos minutos antes do início programado. Afirma a autora que já estava no local horas antes do ocorrido, tendo enfrentado temperaturas extremas. Aponta que as requeridas tinham ciência das condições do local e da situação climática e optaram por anunciar o cancelamento apenas minutos antes do horário previsto. Diante dos fatos, requer a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.427,29, bem como em danos morais no valor de R$ 6.000,00. Inicialmente, destaca-se que que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se aos requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se, portanto, a inversão do ônus da prova, em face de atendidos os requisitos, a teor do art. 6º, inc. VIII do CDC. Não obstante, recai sobre a demandante o ônus de comprovar os fatos e os danos supostamente causados e o respectivo nexo causal entre eles. Compulsando os autos, é incontroverso o fato de a autora ter adquirido ingresso para o apontado show (ID 171950200). Em sede de contestação, a demandada sustenta a ocorrência de força maior, devido ao calor extremo, junto à previsão de tempestade e raios naquele dia. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, não estando presentes as situações que ensejam excludentes de responsabilidade, na forma do §3º, incisos I e II do referido artigo. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de força maior, em razão dos eventos climáticos, capaz de excluir a responsabilidade da produtora. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação da empresa não se sustenta, pois, conforme a própria contestação e informações de conhecimento público, sabe-se que as condições meteorológicas da cidade do Rio de Janeiro não eram favoráveis, com ondas de calor extremo. Frisa-se que, no dia anterior o evento (17/11/2023), houve óbito de uma fã, fato amplamente divulgado pela imprensa. Os eventos ocorridos no dia anterior, junto às previsões climáticas, foram ignorados pela produtora. Ressalta-se que, apesar da margem de erro em relação às previsões, a demandada não comprovou que as alterações ocorreram momentos antes do evento, restando irrazoável a decisão de cancelamento apenas minutos antes do início do show. Não se trata, portanto, de fortuito externo, mas de fortuito interno ou risco do empreendimento por parte da ré, que cancelou o show pouco antes do início, expondo a autora e demais consumidores ao calor extremo e ocasionando gastos desnecessários com locomoção e alimentação. A conduta tardia e imprudente da produtora rompe o nexo de causalidade com o mero fenômeno natural, configurando má-prestação do serviço e a violação do dever de cautela e segurança. Desta forma, possui a demandada o dever de ressarcir a autora pelos danos materiais comprovados nos autos, restituindo a taxa de compra do ingresso, hospedagem, alimentação, transporte para o evento e passagens aéreas, uma vez demonstrado que tais despesas se deram exclusivamente em razão do evento, conforme se depreende das datas de ida e volta da autora (ID 171950196). Destaco que a empresa comprovou o estorno do valor do ingresso, de R$ 480,00 (ID 197286956). Frisa-se que o comprovante apresentado em ID 171950191, fl. 4, deve ser igualmente desconsiderado, tendo em vista que os gastos a serem cobertos referem-se aos dias 17/11/2023 a 19/11/2023. Passo à análise dos danos morais alegados. Referindo-me à indenização pleiteada a título de dano moral, cumpre esclarecer que sua ocorrência se verifica quando há lesão aos direitos da personalidade, causando na pessoa sentimentos como dor, tristeza, angústia, vexame e depressão. Logo, o dano moral não se confunde com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Cumpre esclarecer que sua ocorrência se verifica quando há lesão aos direitos da personalidade, causando na pessoa sentimentos como dor, tristeza, angústia, vexame e depressão. Logo, o dano moral não se confunde com meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. No caso concreto, a situação vivenciada ultrapassou o liame do mero aborrecimento. Evidente a frustração de expectativa da autora, que despendeu considerável valor, sobretudo diante do deslocamento interestadual com o intuito exclusivo de ir ao evento. Resta configurado o abalo moral. Desse modo, levando em conta que a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o montante de R$ 3.000,00 atende ao caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito à autora. 3. DISPOSITIVO. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar de forma solidária as requeridas, T4F ENTRETENIMENTO S.A. e T4F METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S.A. ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 4.204,32 (quatro mil duzentos e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A lei 14.905/24 regulará os juros e a correção a partir de sua vigência. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 15 de abril de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
