Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, AINDA QUE EM PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CUSTEADAS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA INDEVIDA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.