Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA PROCEDER À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 139, IV, 256, § 3º, 319, § 1º, E 854, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para efetivar a busca de patrimônio do executado por meio do sistema SNIPER. II. Questão em Discussão 2.Questiona a respeito da possibilidade de efetivar a constrição de patrimônio do executado por meio do sistema SNIPER, procurando imprimir efetividade à ação executiva. III. Razões de Decidir 3.Possível o jurisdicionamento do agravo de instrumento sem a formação do contraditório recursal quando a contraparte foi citada na execução por título extrajudicial que tramita na origem mas nada postulou nesta via, entendimento que encontra pilar na jurisprudência do STJ, segundo a qual "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020,DJe de 23/3/2020). 4. Citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça, o executado não pagou a importância devida, constando-se que o devedor resiste à satisfação da dívida, em ofensa ao princípio da cooperação (art. 6º da Lei Processual Civil). 5.A busca patrimonial pelo sistema SNIPER, quando já efetivadas outras tentativas de constrição pelo SISBAJUD e RENAJUD, tem como finalidade tornar mais céleres os trabalhos judiciários, objetivando conferir efetividade à tutela jurisdicional satisfativa, como determina o art. 139, IV, da Lei Processual Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A moldura normativa presente nos arts. 256, § 3º, e 319, § 1º, do CPC igualmente permitem que o juízo processante requisite informações sobre o endereço das promovidas "nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 6.A jurisprudência do Tribunal da Cidadania firmou-se no sentido de que o emprego dos sistemas informatizados auxiliares não pressupõe o exaurimento prévio de diligências à localização de bens e do endereço da contraparte, entendimento firmado no julgamento do Tema 219 (REsp repetitivo n. 1.112.943/MA). 7.Por esta razão, a utilização da ferramenta SNIPER, oriunda da plataforma de serviços informatizados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, possui a finalidade de buscar, de forma integrada, patrimônio da titularidade do executado/devedor, tornando célere e eficiente a localização e constrição de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, evitando a reiteração de consultas ao SISBAJUD e ao RENAJUD, que não se mostraram exitosas. IV. Dispositivo 8.Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: