Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DEBITADO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA-IBGE, NOS TERMOS DO ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 14.905/24). PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL QUE EXIGE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À IMAGEM, AO BOM NOME OU À CREDIBILIDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.