Ementa
Posto isso, considerando que os oponentes pactuaram livre e espontaneamente, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no ID 198671985, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, como corolário, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Caso haja custas remanescentes, ficam dispensas, na forma do art. 90, § 3º, CPC. Considerando a consensualidade do feito, o que revela a ausência de interesse recursal, determino que se certifique imediatamente o trânsito em julgado da presente. Realizados todos os expedientes e intimações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3023384-85.2026.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Seguro] AUTOR: FFX LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA REU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada por FFX LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. em face de YELUM SEGUROS S.A., qualificados nos autos, conforme leitura da petição inicial de ID 196945456. Sobreveio, no ID 198671985, notícia de celebração de acordo entre as partes, apresentando seus termos, pondo fim ao processo, pugnando pela respectiva homologação da avença e extinção do processo com resolução de mérito. É o que importa relatar. Decido. As partes são legítimas, capazes e estão bem representadas. Não há motivos para a continuidade do feito, uma vez que as partes transigiram amigavelmente, no intuito colocarem fim à presente demanda e resolverem o conflito. De igual maneira, inexistem irregularidades aparentes que evidenciem obstáculos à homologação do acordo, vez que se trata de direito que admite autocomposição e o acordo foi devidamente assinado pelos patronos de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir. Posto isso, considerando que os oponentes pactuaram livre e espontaneamente, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no ID 198671985, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, como corolário, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Caso haja custas remanescentes, ficam dispensas, na forma do art. 90, § 3º, CPC. Considerando a consensualidade do feito, o que revela a ausência de interesse recursal, determino que se certifique imediatamente o trânsito em julgado da presente. Realizados todos os expedientes e intimações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
