Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE SUCUMBENTE DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO COERENTE E FUNDAMENTADA DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram dos embargos de declaração opostos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator