Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" POR AUSÊNCIA DE TERMO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TERMO DE ADESÃO PRÓPRIO A ESSE PACOTE. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA ADESÃO EXPRESSA AO PACOTE. ILICITUDE DOS DESCONTOS NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I". ACÓRDÃO Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram dos embargos de declaração opostos pela parte promovida, DANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator