Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . EMPRESA NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DO GRAVAME CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EXORBITANTE . MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Cuida-se de Apelação interposta pela parte ré COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO CEARÁ (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA JOSÉ DE SOUSA em face do recorrente. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria que o dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão restritivo de crédito caracteriza-se como in re ipsa, ou seja, prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, independentemente de prova, havendo necessidade apenas da demonstração do fato que o gerou. 3 . Para desincumbir-se desse mister, deveria ré demonstrar cabalmente a legalidade do gravame, o exercício regular de direito ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois competia a ela a juntada de todos os documentos que afastassem a falha na prestação do serviço. 4. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios confirma o cabimento de reparação extrapatrimonial em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Logo, configurada a conduta ilícita, deve ser indenizada a parte que teve seu nome negativado injustamente . Precedentes. 5. É inegável que situações da espécie causam angústia e abalo psicológico naquele que viu o seu nome negativado por dívida não contraída. Nessa esteira, diante da constatação da falha na prestação do serviço pela ré, sua condenação a ressarcir a parte adversa pelos danos causados, notadamente os de ordem moral, mostrou-se acertada . 6. Entretanto, diante das circunstâncias do caso concreto, no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, faz-se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para diminuir o valor da condenação para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes . 7. Apelo conhecido e parcialmente acolhido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais.