Diante disso - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - rejeito o pedido formulado na ação e o julgo IMPROCEDENTE, com resolução de mérito. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3010855-55.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA SEVERINA MIRANDA DE SOUSAEndereço: Rua Sta. Terezinha, S/N, DT ARACATIAÇU, ARACATIAÇU (SOBRAL) - CE - CEP: 62111-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Rua Monsenhor Eurico, 428, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por MARIA SEVERINA MIRANDA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., que solicita em seu conteúdo indenização por danos morais e materiais. O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º). Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 28/01/2026 (id. 190135358). Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id. 193046525), vindo os autos conclusos para o julgamento. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes. Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR / AUSÊNCIA DE TRATATIVA ADMINISTRATIVA A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia tentativa administrativa, inexistindo pretensão resistida, pugnando pela extinção do feito (art. 485, VI, CPC). A preliminar não procede. O prévio requerimento administrativo não constitui condição para o ajuizamento da ação. Ademais, a resistência da parte ré resta evidenciada pela própria contestação, na qual defende a regularidade das cobranças impugnadas. A eventual existência de canais administrativos, como consumidor.gov.br, não impõe sua utilização obrigatória pelo consumidor. Assim, estando presente o interesse processual, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No que se refere à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária suscitada pela parte ré, verifica-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a análise de eventual condenação em custas e honorários somente se torna relevante em sede recursal ou nas hipóteses previstas no art. 51, §2º, da Lei 9.099/95, como nos casos de litigância de má-fé ou ausência injustificada da parte autora às audiências. Assim, eventual reavaliação do benefício deverá ser realizada por ocasião da interposição de recurso inominado, caso existente, não havendo que se falar em indeferimento nesta fase processual. DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a prejudicial de mérito da prescrição, alegando que a ação, ajuizada em 04/11/2025 , estaria fulminada pelo decurso de prazo trienal, visto que os descontos questionados tiveram início em 2021, conforme extratos acostados aos autos . Não assiste razão à promovida. Trata-se de demanda de natureza consumerista, pois discute-se a validade de descontos decorrentes de contratação não comprovada de pacote de serviços bancários, situação que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos em relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)" ( AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). No caso em análise, a ação foi proposta em 04/11/2025. Logo, eventuais parcelas anteriores a 04/11/2020 estariam atingidas pela prescrição. Todavia, os descontos debatidos nos autos tiveram início em 2021, conforme alegado pela própria parte ré, de modo que se encontram integralmente dentro do prazo quinquenal. Assim, não há prescrição a ser reconhecida quanto às parcelas objeto da demanda. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição. DA FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Após essas primeiras considerações, cabe analisar o mérito. A controvérsia nesse caso gira em torno da legalidade dos descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S.A. na conta da autora. Conforme se observa na Inicial, a parte autora alega não ter autorizado as cobranças de tarifas bancárias denominadas por "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", que teriam gerado prejuízos em seu benefício. Como prova desses fatos, a parte autora apresentou extratos bancários (Ids. 181769583 e 181769582). Já na contestação (id. 193046525), a parte ré alegou a legalidade da contratação entre as partes. Como meio de confirmar sua versão dos fatos, juntou aos autos o termo de adesão devidamente assinado pela parte autora (id. 193046529). Pois bem. Considerando as provas apresentadas, embora suscitada a inversão do ônus da prova, esta não se mostra necessária no caso concreto. Desse modo, caberia à parte autora demonstrar a ocorrência de descontos indevidos e à parte ré comprovar a regularidade das cobranças. Quanto a isso, já adianto que a empresa demandada conseguiu se desincumbir. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se o documento de (Id. 193046529), consistente em termo de opção à cesta de serviços, no qual consta a adesão da autora ao pacote denominado "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", com indicação expressa da tarifa mensal correspondente, bem como assinatura atribuída à titular da conta, evidenciando a contratação do serviço. O documento colacionado evidencia (Id. 193046529) , de maneira inequívoca, a manifestação de vontade da parte autora quanto à adesão ao pacote de serviços bancários, revelando-se apto a comprovar a regularidade da contratação. Assim, os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para atestar a validade da avença, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Assim, conclui-se que a parte ré conseguiu comprovar a legalidade das cobranças questionadas, demonstrando a existência de contrato válido e previamente aceito pela autora. Dessa forma, não restou configurada qualquer irregularidade na conduta do Banco Bradesco, uma vez que as tarifas debitadas decorreram de relação jurídica regularmente constituída. Assim, não há fundamento para acolher a pretensão da parte autora, sendo improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados e o dano moral. DISPOSITIVO Diante disso - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - rejeito o pedido formulado na ação e o julgo IMPROCEDENTE, com resolução de mérito. Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Augusto Machado de Aguiar Júnior Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
