Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para liberação do bloqueio, devendo a parte executada informar seus dados bancários para a confecção do documento. Sem custas e honorários. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0175880-05.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: INES CLAUDIA RODRIGUES COSTA SENTENÇA Vistos etc. Inspeção 2026. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Ceará em face de Inês Cláudia Rodrigues Costa, tendo por objeto a cobrança do débito estampado na(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Formada a relação processual, a parte executada informou o parcelamento do débito, que posteriormente foi quebrado, conforme informou o exequente ao requerer medidas constritivas sobre o patrimônio da executada (Id. 79064780). Cumprido o bloqueio, a executada não apresentou impugnação, vindo o Estado informar que reconhecia a impenhorabilidade do bloqueio incidente sobre a conta do banco Bradesco, requestando sua liberação e a manutenção da penhora sobre os valores remanescentes (Id. 134787457). Expedido alvará em nome do advogado da executada (Id. 135164595), esta nada requereu, vindo posteriormente o Estado requerer a expedição de guia de levantamento do depósito, indicando servidora pública para seu recebimento (Id. 157862628). Indeferido o pedido, foi determinada a intimação da parte executada para quitar a dívida ou apresentar embargos (Id. 198027469), nada sendo requerido por ela. Posteriormente veio o Estado informar que efetuou a revisão administrativa do débito, resultando em sua extinção, requerendo a extinção do feito sem ônus para as partes (Id. 199523678). Em seguida a executada requereu o levantamento dos valores bloqueados. É o que considero necessário relatar. Reza o art. 26 da LEF: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo no artigo 26 da L. 6830/80, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para liberação do bloqueio, devendo a parte executada informar seus dados bancários para a confecção do documento. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a evidente ausência de interesse recursal, após a publicação da sentença e confecção do alvará, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/Ce, 15 de abril de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
