Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3020605-60.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Requerente: LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL EIRELI - EPP Requerido: J&F ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança e com obrigação de fazer, pedido alternativo de perdas e danos e tutela antecipada proposta por LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL LTDA. EPP, representada por seu sócio-administrador, FABIO GASPAR BARRETO CAVALCANTI, em face de J&F ENGENHARIA LTDA. Por meio da decisão de ID nº 195812822, foi determinada a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos procuração válida, devidamente assinada e atualizada, tendo em vista a desatualização do instrumento anteriormente acostado, bem como promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 290 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Todavia, decorreu o prazo concedido à parte autora, sem que houvesse qualquer manifestação nos autos ou o cumprimento das determinações judiciais exaradas, conforme se verifica das movimentações processuais, mantendo-se a parte autora inerte. É o breve relato. Decido. Com efeito, restou demonstrado o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda, na medida em que deixou de atender à ordem judicial indispensável ao regular andamento do feito. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas iniciais implica o cancelamento da distribuição. Ademais, o artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal, prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa ou não promover os atos e diligências que lhe competirem. Colho da jurisprudência deste ordenamento jurídico pátrio: APELAÇÃO CÍVEL N.º 5697673-20.2022.8 .09.0046 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE FORMOSO APELANTE: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deixando a parte interessada de se insurgir, no momento oportuno, contra a decisão que indefere os benefícios da assistência e determina o recolhimento das custas iniciais em prazo determinado, preclusa está a oportunidade processual de fazê-lo, em conformidade com o art. 507 do Código de Processo Civil. 2. No caso de não recolhimento das custas iniciais o cancelamento da distribuição com a extinção prematura do feito é medida que se impõe, sendo desnecessário a intimação pessoal da parte, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - AC: 56976732020228090046 FORMOSO, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso) Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, diante da inércia do autor quanto ao recolhimento das custas processuais ou à comprovação de sua incapacidade financeira, impõe-se a extinção prematura do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, bastando a ciência de seu patrono regularmente constituído. Assim, não tendo a parte autora comprovado sua hipossuficiência financeira nem recolhido as custas processuais, a extinção do processo é medida que se impõe. Além disso, cinge-se a controvérsia, nesta fase, à verificação da regularidade formal da petição inicial, em especial quanto à representação processual da parte autora, requisito indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Isso porque, na decisão de ID 195812822, este Juízo determinou, ainda, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração em nome próprio, atualizada, devidamente assinada de próprio punho, outorgando poderes ao patrono, porquanto o instrumento acostado aos autos datava de 26 de setembro de 2023, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 10 de março de 2026, ou seja, mais de dois anos depois. Na mesma decisão, consignou-se, de forma expressa, que o não atendimento ensejaria o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado, permanecendo silente e sem promover a juntada do instrumento de mandato atualizado, em descompasso com a determinação judicial. Cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil estabelece mecanismos específicos para assegurar a regularidade da petição inicial e para coibir a inércia da parte autora. O art. 321 do CPC prevê que, quando a petição inicial não atender aos requisitos legais ou apresentar vícios que dificultem o exame do mérito, deve ser oportunizada a sua emenda ou complementação. O descumprimento dessa determinação acarreta o indeferimento da inicial, hipótese que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Tal providência visa assegurar a formalidade indispensável ao regular desenvolvimento do processo e a observância do contraditório e da ampla defesa. O iter observado no presente caso respeitou, com rigor, o dever de cooperação processual e a primazia do julgamento de mérito, na medida em que se oportunizou à parte autora a emenda da petição inicial (em sua dimensão formal), com advertência clara e prévia acerca das consequências do descumprimento. Somente diante da inércia da parte autora é que se impõe o indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante exegese combinada dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para suprir vícios formais, somente se justificando a extinção na hipótese de não cumprimento da determinação judicial. É precisamente o que ocorreu nos autos, de modo que a presente solução alinha-se ao entendimento do STJ. Veja-se: Direito processual civil. Recurso especial. Procuração atualizada. Poder geral de cautela. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de procuração atualizada pela parte autora. 2. O Juízo de primeiro grau julgou inepta a inicial e extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de regularidade na representação processual. A Corte estadual confirmou a sentença, justificando a extinção pela inércia do autor em cumprir a determinação judicial de emenda da inicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada de procuração atualizada e específica ao processo ou à ação, como medida cautelar para evitar fraudes e demandas predatórias, está amparada pelo poder geral de cautela do magistrado. III. Razões de decidir 4. A exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou à ação encontra-se dentro do poder geral de cautela dos magistrados, conforme entendimento consolidado desta Corte, visando evitar fraudes e demandas predatórias. 5. O artigo 321 do CPC autoriza que o juiz determine a emenda da petição inicial para sanar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito ou colocar em dúvida o interesse processual. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC. 7. A análise da necessidade de emenda da petição inicial decorreu da apreciação dos fatos e provas dos autos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 2.117.651/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) (grifo nosso) No ponto, convém sublinhar a importância da procuração atualizada. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrendo não apenas do art. 321 do CPC (na perspectiva da emenda da inicial), mas também do regime dos arts. 103, 104 e 105 do CPC, que disciplinam a necessidade de instrumento de mandato apto e idôneo, com poderes outorgados de forma válida e atual ao patrono. A exigência de procuração atualizada, sobretudo quando o instrumento apresentado é substancialmente anterior ao ajuizamento da ação, visa resguardar a segurança jurídica e evitar postulações por causídico desprovido de poderes, em estrita consonância com o dever de direção e cautela do magistrado, bem como com o regime de saneamento de irregularidades de representação. No âmbito local, esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segundo o qual o não atendimento da determinação de trazer procuração atualizada, após a oportunização e devida advertência, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, em observância ao dever geral de cautela e à regularidade da representação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO HONDA S/A, de fls. 47/48, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara ¿ CE, que extinguiu a ação de busca e apreensão, manejada pelo apelante em desfavor de Leidiane Regila Vasconcelos de Sousa, sem resolução de mérito, com lastro no indeferimento da inicial, ante a invalidade da procuração acostada aos autos; 2 - Na espécie, tem-se que o Magistrado Singular, às fls. 38, verificou a existência de irregularidade na data de vigência constante na procuração anexada a presente demanda, bem como percebeu que não haviam sido recolhidas as custas referentes as diligências do oficial de justiça. Desse modo, o Juízo a quo intimou a parte autora para sanar tais irregularidades no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, em conformidade com os artigos, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC; 3 - A parte promovente apresentou petições de fls. 40 e 44 tratando apenas do recolhimento das guias do oficial de justiça, porém, nada falou acerca do comando que determinou que a irregularidade na representação do causídico da parte fosse sanada, o que deu ensejo a sentença de extinção do feito; 4- Como se vê, caso a petição inicial não seja emendada, como ocorreu nos autos, cumpre ao Juiz indeferi-la, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, como disciplina o parágrafo único, do artigo 321 do NCPC; 5 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça também é no sentido de conceder oportunidade à parte autora de emendar a petição inicial. Somente na hipótese deste não promover a emenda da exordial é que se deve extinguir o processo. Precedentes; 6 - Houve, repita-se, oportunidade para a parte autora corrigir a inconsistência, mas, apesar de devidamente intimada, manteve-se silente no que diz respeito à invalidade da procuração acostada aos autos; 7 - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o decidido na origem, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0000041-53.2018.8.06.0111, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/02/2023, data da publicação: 14/02/2023) (grifo nosso) À vista de tudo o que foi amplamente fundamentado, restando caracterizada a inércia da parte autora no cumprimento de determinação específica e adequada tanto para acostar aos autos procuração devidamente assinada e atualizada quanto para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 290 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
