Ante o exposto, HOMOLOGO a transação estabelecida entre as partes no ID 173583082, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensada sua exigibilidade em razão do acordo celebrado (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se.
homologacao
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200771-07.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA SAMYLLA SOUSA SILVA CLAUDINO RÉU: CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA Trata-se de "ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por I. S. C., neste ato representada por sua genitora, MARINA SAMYLLA SOUSA SILVA CLAUDINO, em face do CÍCERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA. Decisão de ID 111818439 recebendo a inicial, concedendo a gratuidade da justiça e indeferindo o a liminar requerida. Após tentativas falhas de citar/intimar o requerido para se manifestar, houve apresentação de termo de acordo assinado por ambas as partes em ID 173583082. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Com efeito, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pugna pelo pagamento de indenização de danos morais e materiais. No ID 173583082, as partes entraram em consenso, vindo a ser produzido termo de transação sobre o objeto da presente ação, requerendo a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Analisando os autos e os termos da transação, não vislumbro vícios ou irregularidades capazes de inquinar de nulidade o acordo entabulado entre as partes. Observo que o termo de transação foi aderido pelos causídicos das partes em audiência de instrução (ID 173583082). Da análise da procuração de ID 111820881, acostada pela parte requerente, constato que esta conferiu ao causídico poderes especiais para transigir, formar compromissos ou acordos. De igual modo, vejo que a parte requerida por ser advogado regularmente inscrito na OAB, utilizou-se de autorrepresentação, assinando o presente termo (ID 135237057). Assim, considerando que o litígio em tela versa sobre direito do qual se pode dispor; considerando, ainda, a primazia da solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º, CPC), concluo ser cabível a homologação do acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação estabelecida entre as partes no ID 173583082, via de consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, dispensada sua exigibilidade em razão do acordo celebrado (art. 90, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Desse modo, arquivem-se os autos após o cumprimento dos expedientes de praxe Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
