Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001694-28.2025.8.06.0003 AUTOR: PAULO LUAN PESSOA DE JESUS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de ações indenizatórias conexas que seguem o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por PAULO LUAN PESSOA DE JESUS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., em razão de suposto bloqueio indevido de sua conta na plataforma digital. Narra a parte autora que que exercia atividade de motorista/parceiro na plataforma da promovida, de onde retirava sua subsistência. Sustenta que, em novembro de 2024, ao tentar atualizar sua foto de perfil, conforme orientações da própria plataforma, teve sua conta desativada sob a genérica alegação de "problema com a foto", sem qualquer explicação clara ou possibilidade efetiva de regularização. Afirma que tentou resolver administrativamente a situação, sem êxito, permanecendo impedido de exercer sua atividade. Aduz que percebia renda média mensal relevante por meio da plataforma, motivo pelo qual pleiteia o restabelecimento de sua conta, indenização por danos morais e ressarcimento de lucros cessantes. Regularmente citada, a promovida apresentou contestação, na qual, preliminarmente, impugna o benefício da justiça gratuita e sustenta a ausência de relação de consumo entre as partes, pugnando ainda pelo afastamento da inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a desativação da conta decorreu de verificação de segurança, na qual teriam sido identificados indícios de irregularidade, consistentes em suposta duplicidade de contas e inconsistências na foto de perfil. Sustenta que agiu no exercício regular de direito, com fundamento na autonomia privada e nos termos contratuais aceitos pelo autor. Impugna os pedidos de danos materiais e morais, afirmando ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Réplica em ID 192854495 , na qual a parte autora rebate os argumentos defensivos, sustentando a abusividade do bloqueio, informando que enviou foto do documento ao lado do rosto do autor e a ocorrência de danos materiais e morais em razão da privação de sua fonte de subsistência. Pois bem. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil e não ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Isso porque a relação existente entre o autor e a Promovida não se amolda ao conceito clássico de consumo previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, mas sim a uma relação de natureza civil, pautada na autonomia privada e na livre iniciativa. Com efeito, o autor não figura como destinatário final do serviço prestado pela plataforma digital, mas sim como parceiro que se utiliza da tecnologia disponibilizada pela empresa como instrumento para o exercício de atividade econômica própria, qual seja, o transporte de passageiros. Trata-se, portanto, de relação de cunho eminentemente negocial, em que ambas as partes buscam vantagem econômica, afastando-se a figura da hipossuficiência típica das relações consumeristas. A plataforma digital operada pela Promovida atua como intermediadora tecnológica, promovendo a conexão entre motoristas independentes e usuários finais, não se confundindo com fornecedora de serviço ao autor, tampouco assumindo posição de destinatária da atividade por ele desempenhada. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a relação entre motoristas parceiros e plataformas digitais configura relação civil, regida pelas normas do Código Civil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, por ausência de vulnerabilidade e de destinação final do serviço. A jurisprudência também é neste sentido, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO . AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. A relação entre as partes não se enquadra nas normas consumeristas, pois se trata de um contrato de prestação de serviço entre particulares, regido pelo princípio da autonomia das partes, aplicando-se o Art. 421 do Código Civil . (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00787828620208172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 07/04/2025, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0047936-02.2024.8 .17.9000 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: HULTAN DE VASCONCELOS PIMENTEL . EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO . APONTAMENTOS CRIMINAIS. PROCESSO QUE NÃO GEROU ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . A relação jurídica entre o motorista e a empresa UBER não é considerada de natureza consumerista. Isso porque o motorista utiliza do serviço com nítido caráter comercial, a fim de explorar atividade econômica, o que impede a aplicação das normas do CDC. (...) (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00479360220248179000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 08/05/2025, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Portanto, a análise da controvérsia deve ser realizada sob a ótica do direito civil, especialmente à luz dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, afastando-se a incidência do regime consumerista. Contudo, reza o CPC pela possiblidade de inversão do ônus da prova quando a parte possuir maiores condições de efetivar a prova. Neste sentido, a Promovida tem todo o aparato tecnológico com maiores possibilidades de prova que o Autor, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. Cumpre registrar que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica automática procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. Tal medida processual tem por finalidade apenas reequilibrar a relação probatória entre as partes, transferindo ao fornecedor o encargo de demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a existência de causa excludente de responsabilidade. Todavia, permanece incumbido ao autor o dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança acerca dos fatos constitutivos de seu direito, não se podendo presumir a ocorrência do dano ou a extensão do prejuízo sem qualquer suporte probatório. Assim, a inversão do ônus probatório não dispensa a análise do conjunto probatório produzido nos autos, nem autoriza que a condenação seja decretada de forma automática ou desvinculada das provas efetivamente apresentadas. Por conseguinte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe às partes instruírem a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. No caso concreto, restou incontroverso que a conta do autor foi desativada pela promovida em novembro de 2024, sob a alegação genérica de irregularidade relacionada à fotografia de perfil. É certo que a Promovida, enquanto empresa privada, detém autonomia para gerir sua plataforma e estabelecer critérios para permanência de motoristas cadastrados, prerrogativa que decorre da liberdade contratual e da livre iniciativa, nos termos do artigo 421 do Código Civil. Todavia, tal liberdade não é absoluta. O exercício de direitos contratuais encontra limites inafastáveis na função social do contrato e na vedação ao abuso de direito, conforme expressamente previsto nos artigos 187 e 422 do Código Civil. Assim, ainda que se reconheça a possibilidade de desativação de contas, tal medida deve estar lastreada em critérios objetivos, verificáveis e devidamente demonstrados, sob pena de se converter em ato arbitrário. No caso concreto, a Promovida sustenta que o bloqueio da conta do autor decorreu de suposta violação às regras da plataforma, notadamente em razão de indícios compartilhamento de conta e por foto com alteração. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer prova técnica minimamente idônea capaz de sustentar tal alegação. Todavia, a promovida não logrou êxito em comprovar, de forma robusta e individualizada, as alegações de duplicidade de contas, compartilhamento indevido ou fraude. Limitou-se a apresentar alegações genéricas, desacompanhadas de elementos técnicos concretos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a suposta irregularidade imputada ao autor. Cumpre destacar que, diante da natureza da relação e da assimetria informacional existente, competia à promovida demonstrar, de forma clara e precisa, os fundamentos que ensejaram a desativação da conta, o que não ocorreu. Ao contrário, verifica-se que a situação poderia ter sido solucionada por meio de medida menos gravosa, como a simples solicitação de envio de nova fotografia ou validação de identidade, providência esta razoável e proporcional diante da natureza da suposta irregularidade. A adoção da medida extrema de bloqueio definitivo da conta, sem oportunizar solução simples e eficaz ao problema, revela desproporcionalidade e configura falha na prestação do serviço. Dessa forma, reconheço a ilegalidade da desativação da conta do autor. No que concerne aos danos materiais (lucros cessantes), não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos supostas telas de rendimentos obtidos por meio da plataforma digital, contudo, tais documentos não se mostram aptos a comprovar o alegado prejuízo. Isso porque os registros apresentados referem-se a período anterior ao bloqueio da conta, especificamente entre maio e julho de 2024, ao passo que a desativação ocorreu apenas em novembro de 2024, o que evidencia a ausência de contemporaneidade entre a prova e o fato alegado. Além disso, tais telas não possuem qualquer elemento que permita vincular, de forma segura, os valores apresentados à pessoa do autor, não havendo identificação inequívoca que comprove sua titularidade, sendo plenamente possível que se refiram a terceiros. Dessa forma, ausente prova mínima do prejuízo material alegado, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos do art. 373, I, do CPC. No tocante aos danos morais, igualmente não vislumbro sua configuração. Embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço, consistente na desativação indevida da conta, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais no caso concreto. Isso porque não restou comprovado que o autor tenha sido efetivamente impedido de exercer sua atividade profissional ou que tenha sofrido abalo significativo em sua esfera pessoal. Ao contrário, observa-se que o autor permaneceu inerte por considerável lapso temporal, tendo ajuizado a presente demanda apenas após período superior a um ano da desativação, circunstância que fragiliza a alegação de urgência ou gravidade do dano. Ademais, não há nos autos comprovação de exclusividade da atividade exercida na plataforma, tampouco de impossibilidade de obtenção de renda por outros meios, sendo certo que os próprios documentos indicam que a atividade desempenhada possuía caráter eventual ou de baixa intensidade. Nesse contexto, a situação vivenciada não ultrapassa o campo do mero aborrecimento, não sendo apta a ensejar reparação por danos morais. No tocante ao pedido de obrigação de fazer, entendo que assiste razão à parte autora. A reativação da conta deve ser determinada, condicionada à regularização da questão apontada pela plataforma, consistente na atualização da fotografia de perfil, medida suficiente para resguardar os interesses de ambas as partes. Tal postura defensiva revela-se insuficiente. A desativação da conta do autor, sem comprovação robusta da infração e sem a garantia de um contraditório efetivo, configura exercício abusivo de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pela finalidade econômica do contrato. E mais. No que se refere à alegação de compartilhamento indevido da conta, utilizada pela Promovida como fundamento para a desativação do perfil do autor, verifica-se que tal assertiva não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Com efeito, incumbia à Promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a veracidade do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente por se tratar de fato exclusivamente ligado à sua esfera de domínio técnico e operacional. Ao encontro de tudo o que fora exposto é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. APLICATIVO UBER. Sentença que impôs reativação da conta do autor, sob pena de multa diária. Insurgência pela ré afastada . Liberdade de contratação que não dá amparo à desativação da conta de forma injustificada, sem notificação prévia e observância do direito de defesa. Violação apontada pela UBER que não restou demonstrada. Ausência de correlação entre a desativação atual e reclamações pretéritas. Comportamento que viola a boa-fé contratual e função social do contrato, não podendo ser havido como exercício regular do direito . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10089651420238260011 São Paulo, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber - Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes - Ré que sustenta a desativação com base no cancelamento excessivo de viagens pelo autor - Alegação de violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade Uber - Apresentação de print de tela sistêmica unilateralmente produzida - Fragilidade da prova, ante a ausência de documentos detalhados que poderiam ter sido apresentados pela ré - Não demonstração concreta do descumprimento das regras da plataforma - DESATIVAÇÃO UNILATERAL RECONHECIDA COMO IMOTIVADA - Possibilidade de resilição unilateral, desde que observada notificação prévia - Inobservância do prazo de aviso prévio de sete dias - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - Limitado ao período de 07 dias - DANOS MORAIS - Não configuração - Inexistência de comprovação de ofensa intensa e duradoura à esfera moral do autor - Ausência de situação de sofrimento ou humilhação apta a justificar compensação - - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10352342320238260001 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 19/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Por fim, a obtenção da tutela de urgência requerida na Inicial subordina-se à presença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Pressupõe ainda a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, havendo receio de que a demora processual acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, não deve ser deferida. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é a prova estreme de dúvidas do fato em que se funda o pedido, aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada, apta a convencer o julgador da verossimilhança das alegações. Por sua vez, a verossimilhança das alegações possibilita a obtenção de uma verdade provável sobre os fatos, demonstrando um elevado grau de probabilidade do pedido. No presente momento, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos elementos constantes dos autos, que demonstram, em juízo de cognição sumária, que a desativação da conta do autor ocorreu de forma abrupta, sob alegação genérica de irregularidade relacionada à fotografia de perfil, sem que a promovida tenha apresentado, até o presente momento, prova concreta e individualizada capaz de justificar medida tão gravosa. Ao contrário, verifica-se que a situação poderia ser solucionada por meio de providência simples e menos onerosa, consistente na solicitação de nova fotografia para validação da identidade do usuário, o que evidencia a desproporcionalidade da medida adotada pela plataforma. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra presente, na medida em que a manutenção da desativação da conta impede o autor de exercer atividade que, em tese e mesmo com menor grau, constitui fonte de obtenção de renda, podendo ocasionar prejuízos de difícil reparação, especialmente diante da natureza alimentar dos rendimentos oriundos do trabalho. Assim, há de ser reconhecido o preenchimentos dos requisitos que autorizam a concessão. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para DEFERIR o pedido de tutela de urgência e determinar que a promovida restabeleça o acesso do autor à plataforma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, condicionando-se tal restabelecimento à apresentação de nova fotografia para validação de identidade nos termos do contrato de uso da plataforma, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento. Danos materiais e morais improcedentes. Em consequência, extingo os processos COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. GLERSON NUNES FERREIRA Juiz Leigo (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
