Ementa
TINTIVA MANTIDA, COM AS CONDENAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos etc ... A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Ausência do autor a audiência, sem a devida justificativa comprovada. Sentença proferida nos seguintes termos: "Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais". Irresignado, o autor recorrente busca a reforma da sentença impugnada. Sentença de origem extinguiu o feito por ausência do autor na audiência una. A parte autora não compareceu a audiência, nem apresentou qualquer justificativa através do sistema de videoconferência, conforme decreto n . 276. A hipótese dos autos é de extinção do feito. Aplicado o art. 51, I, da lei 9 .099/95. Nesse sentido, as razões da origem: Como se vê no Termo de Audiência constante do evento 58, apesar de devidamente intimada da designação da Audiência de Conciliação, a parte autora não compareceu à mesma. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório no rito dos Juizados Especiais Cíveis - JEC, como dispõe o art. 9º, primeira parte, da Lei nº 9 .099/95. Saliente-se que a parte acionante tinha pleno conhecimento de que deveria comparecer à referida audiência, sendo que, se houvesse impossibilidade de fazê-lo, deveria apresentar justificativa em tempo hábil, o que não o fez. Portanto, não tendo a parte autora comparecido àquela assentada nem justificado a sua ausência, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei 9 .099/1995 e ainda com fulcro no Enunciado 28 do FONAJE, necessária a sua condenação quanto ao pagamento de custas processuais. As razões recursais do ev. 69 se limitam a reiterar os termos da petição inicial, nada esclarecendo sobre razões legítimas para o não comparecimento à audiência. Dessa maneira, acertada a condenação da Impetrante ao pagamento das custas judiciais . A decisão hostilizada, inclusive, está em sintonia com o Enunciado 28 do FONAJE, que diz: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". Há de se observar ainda que a aludida condenação tem natureza jurídica de sanção, em face da obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes, razão pela qual atrai a incidência do § 4º, art . 98, do CPC. In verbis: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Comentando sobre o tema, a doutrina leciona o seguinte: "Também não haverá isenção das custas iniciais se o autor faltar injustificadament
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3000071-73.2025.8.06.0246 |Requerente: SYNARA VIANA LEAO |Requerido: V A FERREIRA LIMA e outros (3) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de petição (Id 189076889) apresentada pela parte autora, na qual requer a nulidade da audiência realizada em 18/11/2025 e a desconstituição da sentença de extinção, alegando, em síntese, ausência de intimação válida de sua patrona. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à insurgente. Conforme se extrai da certidão de Id 172144164, a intimação acerca da designação da audiência una foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/09/2025. Ademais, o sistema processual registrou a ciência inequívoca da referida intimação em 05/09/2025, data em que a patrona da autora teve acesso formal ao conteúdo do ato. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, a presença pessoal da parte autora é condição de prosseguibilidade do feito. A ausência injustificada, uma vez demonstrada a regular intimação do patrono, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao validar a extinção quando a intimação ocorre por meio do advogado constituído: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0004384-11.2021.8.05 .0113 Processo nº 0004384-11.2021.8.05 .0113 Recorrente (s): LEONARDO DOS SANTOS SILVA Recorrido (s): CASA FACIL MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA RAMIRO CAMPELO E CIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA . AUSÊNCIA DO AUTOR A AUDIÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, COM AS CONDENAÇÕES RESPECTIVAS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos etc ... A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Ausência do autor a audiência, sem a devida justificativa comprovada. Sentença proferida nos seguintes termos: "Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9 .099/95, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais". Irresignado, o autor recorrente busca a reforma da sentença impugnada. Sentença de origem extinguiu o feito por ausência do autor na audiência una. A parte autora não compareceu a audiência, nem apresentou qualquer justificativa através do sistema de videoconferência, conforme decreto n . 276. A hipótese dos autos é de extinção do feito. Aplicado o art. 51, I, da lei 9 .099/95. Nesse sentido, as razões da origem: Como se vê no Termo de Audiência constante do evento 58, apesar de devidamente intimada da designação da Audiência de Conciliação, a parte autora não compareceu à mesma. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório no rito dos Juizados Especiais Cíveis - JEC, como dispõe o art. 9º, primeira parte, da Lei nº 9 .099/95. Saliente-se que a parte acionante tinha pleno conhecimento de que deveria comparecer à referida audiência, sendo que, se houvesse impossibilidade de fazê-lo, deveria apresentar justificativa em tempo hábil, o que não o fez. Portanto, não tendo a parte autora comparecido àquela assentada nem justificado a sua ausência, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do art. 51 da Lei 9 .099/1995 e ainda com fulcro no Enunciado 28 do FONAJE, necessária a sua condenação quanto ao pagamento de custas processuais. As razões recursais do ev. 69 se limitam a reiterar os termos da petição inicial, nada esclarecendo sobre razões legítimas para o não comparecimento à audiência. Dessa maneira, acertada a condenação da Impetrante ao pagamento das custas judiciais . A decisão hostilizada, inclusive, está em sintonia com o Enunciado 28 do FONAJE, que diz: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas". Há de se observar ainda que a aludida condenação tem natureza jurídica de sanção, em face da obrigatoriedade de comparecimento pessoal das partes, razão pela qual atrai a incidência do § 4º, art . 98, do CPC. In verbis: "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Comentando sobre o tema, a doutrina leciona o seguinte: "Também não haverá isenção das custas iniciais se o autor faltar injustificadamente a quaisquer das audiências (art. 51, I, § 2º) . Assim, as custas devem ser cobradas, ainda que seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC), pois cuida-se de penalidade". (CHINI, Alexandre & Outros. Juizados Especiais Civis e Criminais . Lei 9.099/1995 comentada. 3 ed. p . 290. Salvador: Editora JusPodivm, 2021) - Grifei. A jurisprudência também é no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 . REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPOSIÇÃO DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 . PARTE AUTORA QUE DEVE REATIVAR O PROCESSO ANTERIOR E ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO ISENTA O PAGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO .(TJ/RS, Recurso Cível, Nº 71009663519, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-10-2020) RECURSO INOMINADO. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . IMPOSSBILIDADE DE COMPARECIMENTO NÃO COMPROVADA. REATIVAÇÃO DO FEITO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 51 DA LEI Nº 9 .099/95. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE, INDEPENDENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO .(TJ/RS, Recurso Cível, Nº 71009625419, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-09-2020) Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, pelos próprios fundamentos. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 . Custas e honorários pela parte autora/recorrente em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC . Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, em 12 de julho de 2022. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00043841120218050113, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2022, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/07/2022) Quanto à condenação em custas processuais, esta decorre de imperativo legal e regulamentar (Enunciado 28 do FONAJE), possuindo natureza de sanção processual pela contumácia. Ressalte-se que a sentença já observou o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança em face da gratuidade judiciária deferida, o que afasta qualquer alegação de cerceamento ao acesso à justiça. Dessa forma, considerando que a intimação foi hígida e que a ausência à audiência de Id 183741688 não foi justificada por motivo de força maior em tempo hábil, MANTENHO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO em todos os seus termos. Indefiro, por conseguinte, os pedidos de nulidade e redesignação de ato. Intime-se. Empós, arquivem-se os autos Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
