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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3000620-58.2025.8.06.0222

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
3000620-58.2025.8.06.0222
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO - EVENTO "NAVIO DA JOELMA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas.