Ementa
Diante do exposto, e considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão: Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado sob o ID. 195389376 (fls. 5 e 8), em favor da parte exequente, observando-se o destaque dos honorários contratuais requerido. Do montante depositado, são devidos os seguintes valores: 1. R$ 8.073,89, a título de honorários sucumbenciais (10%); 2. R$ 24.221,66, a título de honorários contratuais (30%); 3. R$ 56.517,20, correspondente ao valor principal. As contas bancárias para levantamento dos valores foram informadas na petição registrada sob o ID. 195425690, devendo ser observadas por ocasião da expedição do(s) alvará(s). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da Portaria Conjunta n.º 2.076/2018 do TJCE. À Secretaria, para que proceda à juntada dos boletos correspondentes. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se nos autos e proceda-se à comunicação aos órgãos competentes, para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, já qualificada nos autos. No curso do procedimento (ID. 195389376), a parte executada noticiou o pagamento integral do débito exequendo, apresentando o respectivo comprovante de quitação e requerendo a extinção do feito. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou (ID. 195425690) informando sua concordância expressa com o valor depositado, pugnando pela expedição de alvará para levantamento da quantia, com o devido destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de honorários anexo. Não houve oposição ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. É o breve relatório. Decido. O pagamento voluntário da obrigação pela parte devedora é causa de extinção da execução, nos termos da legislação processual civil vigente. Uma vez que o credor anuiu com o montante depositado, a plena quitação é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, e considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão: Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado sob o ID. 195389376 (fls. 5 e 8), em favor da parte exequente, observando-se o destaque dos honorários contratuais requerido. Do montante depositado, são devidos os seguintes valores: 1. R$ 8.073,89, a título de honorários sucumbenciais (10%); 2. R$ 24.221,66, a título de honorários contratuais (30%); 3. R$ 56.517,20, correspondente ao valor principal. As contas bancárias para levantamento dos valores foram informadas na petição registrada sob o ID. 195425690, devendo ser observadas por ocasião da expedição do(s) alvará(s). Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da Portaria Conjunta n.º 2.076/2018 do TJCE. À Secretaria, para que proceda à juntada dos boletos correspondentes. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se nos autos e proceda-se à comunicação aos órgãos competentes, para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime(m)-se. Serve esta Sentença como expediente de intimação. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
