Ementa
a incidência de dispositivo já declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Isso posto, rejeito a alegação equívocos nos cálculos da contadoria e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 129909832, qual seja, de a R$ 312.351,34 (trezentos e doze mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao dano atualizado, e R$ 46.852,60 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais atualizados, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, a, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Processo n.º 0000321-65.2006.8.06.0104 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS TAVARES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ (ID 129900807). Após divergências sobre o valor do crédito executado, foram elaborados cálculos pela Contadoria deste Tribunal de Justiça (ID 129909832). Em manifestação (ID 129909840), o Estado do Ceará alega que houve equívoco nos cálculos da contadoria, pois considerou o IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto o título executivo expressamente determina a aplicação da TR para a correção monetária, ao prevê a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Anexou planilha com os cálculos que entende corretos (ID 129909841). A exequente manifestou-se (ID 158375464), aduzindo intuito protelatório do ente estatal, uma vez que foi afastada a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção, conforme a jurisprudência pacífica do STF, STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; requerendo a confirmação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É o que cumpre relatar. Decido. De início, cumpre destacar que no no julgamento do Tema 905, definido no REsp 1.495.146/MG, os magistrados do STJ estabeleceram os detalhes dos procedimentos de cada tipo de débito da Fazenda Pública, assim como a forma de atualização monetária e juros de mora incidentes. A tese principal determina o uso do IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança, ajustados conforme a natureza da condenação. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC passou a ser aplicada, abrangendo correção e juros em muitos casos. Embora o Estado do Ceará destaque o ponto "4" do Tema 905, na qual é ressalvada a coisa julgada de forma diversa, verifico que não sustenta-se a alegação de aplicação da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária. Explico. Veja-se o referido ponto do Tema 905 do STJ: 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. O ente executado alega que o acórdão que transitou em julgado, consolidando o título judicial ora em execução, determina que "sejam observados os ditames do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09". Ocorre que, conforme determinado pelo STJ, deve ser aferida a constitucionalidade no caso concreto, e o referido acórdão prevê a aplicação de dispositivo julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5348/DF, com a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pela qual se estabelece a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, configura restrição desproporcional ao direito fundamental de propriedade. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. (STF, ADI 5348/DF, Sessão de 1º.11.2019 a 8.11.2019) Dessa forma, concluo que seja inaplicável a TR para correção monetária das condenações impostas a Fazenda Pública, não podendo prevalecer a incidência de dispositivo já declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Isso posto, rejeito a alegação equívocos nos cálculos da contadoria e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de ID 129909832, qual seja, de a R$ 312.351,34 (trezentos e doze mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao dano atualizado, e R$ 46.852,60 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais atualizados, para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, medida adotada com fulcro no art. 487, III, a, do CPC. Intimem-se. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Após o trânsito em julgado, expeça-se os competentes Precatórios/RPVs, conforme requerido pelo exequente, enviando-a ao órgão competente. Após o pagamento, retornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expedientes necessários. Itarema/CE, datado e assinado digitalmente. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito (em respondência)
