Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA / PEFIN. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. R E L A T Ó R I O 01. IVINA ALEXANDRE DA SILVA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RAM CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II , arguindo a recorrente em sua peça inicial, que foi surpreendida ao tentar realizar compras a prazo perante o comércio local, com a informação de que seu nome possui uma restrição perante os órgãos de proteção ao crédito, oriundo de um suposto contrato firmado com as requeridas. 02. Segue narrando que a dívida que está sendo cobrada pela empresa requerida foi inserida nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em 20/01/2020. 03. Em sede de contestação (id17885729), as requeridas alegaram preliminarmente ilegitimidade passiva e de ausência de pretensão resistida. No mérito, ausência de falha na prestação de serviço, bem como de danos indenizáveis. 04. Em sentença (id17885755), o douto juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a irregularidade da contratação, todavia julgando improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais. 05. A parte autora em seu recurso inominado (id17885762), pugna pela reforma da sentença, para julgar totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais.