Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO GOMES FONTENELE em face de BRADESCO S.A. A parte autora narra que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, identificados como "ANUIDADE CARTÃO", afirmando desconhecer a contratação de tais serviços. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A promovida apresentou contestação (ID nº 199539182), na qual sustenta, em síntese: (i) ausência de condições da ação; e (ii) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Sustenta ainda prejudicial de mérito de prescrição trienal e quinquenal No mérito, sustentam a capacidade da parte autora para a celebração de contratos, bem como alegam culpa exclusiva da autora, defendendo a regularidade das contratações impugnadas. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos, com o reconhecimento da inexistência de danos morais e materiais. Requereu prazo para juntada de instumento contratual hábil a comprovar a contratação. DA FUNDAMENTAÇÃO; No que se refere à tese de ausência de causa de pedir, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa prévia, também não assiste razão à parte ré. Isso porque, à luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, não sendo requisito para o ajuizamento de ação indenizatória, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição. Neste sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA INÉPCIA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CAUSA DE PEDIR. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 324, § 1º, II DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se que a inicial traz elementos necessários a justificar a pretensão do apelante, mesmo que de forma genérica, sendo possível, em fase probatória, a complementação necessária para a análise do mérito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000907-33.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - APL: 00009073320208160137 Porecatu 0000907-33.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 07/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) A impugnação à gratuidade de justiça resta prejudicada, uma vez que, tratando-se de demanda em trâmite perante o Juizado Especial Cível, incide o art. 55 da Lei nº 9.099/95, o qual afasta a condenação em custas e honorários advocatícios na fase de conhecimento. Não há que se falar em prescrição, uma vez que os descontos tiveram início no ano de 2021, não tendo transcorrido, portanto, o prazo quinquenal aplicável à espécie. Ressalte-se que o prazo prescricional incidente é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, razão pela qual se mostra totalmente descabida a preliminar arguida pela parte ré. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado n° 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. Não prospera a pretensão recursal da parte promovida para aplicação do art. 178, II, do CC, quanto a decadência do direito de anular negócio jurídico fundado em vício de consentimento, pois o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, razão pela qual a regra a ser aplicada é a do instituto da prescrição, e não o da decadência, nos termos do art. 27 do CDC. 3. Não procede a pretensão recursal da parte promovida quanto a aplicação do art. 206, §3°, inciso V, do Código Civil, para aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, pois a regra prevista no art. 27, da Lei n° 8.078/1990, fixa o prazo prescricional quinquenal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 5. Analisando o caso em questão, sobretudo a prova documental acostada às folhas 07/21, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo consignado n° 212712858, ocorreu em 30/10/2014 (fl. 11), marco inicial da contagem do prazo de prescrição, à medida que o ajuizamento ação ocorreu em 14/11/2018 (fl. 01), portanto, antes do decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Da mesma forma, verifica-se que não houve prescrição quanto a pretensão indenizatória pela cobrança indevida de Tarifa Bancária Cesta Fácil, pois os descontos referentes à mesma continuaram sendo efetuadas da conta bancária do autor mesmo após o ajuizamento da ação, conforme se verifica no documento de folha 17. Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas. 6. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 7. Em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado com o banco promovido a contratação dos serviços correspondentes à cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado n° 212712858, os quais ocasionam na realização de descontos indevidos em sua conta, cabe à parte autora a comprovação da existência dos referidos descontos. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 8. Fato constitutivo do direito da parte autora foi documentalmente comprovado pelo extrato bancário de fls. 09/21, o qual evidencia a realização dos descontos impugnados diretamente de sua conta bancária, pela parte promovida, identificados pela rubrica Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado Parc Cred Pess 212712858. 9. Instituição financeira promovida ofereceu contestação sem apresentar nenhum instrumento contratual que comprove a contratação dos serviços que correspondam aos valores que vem sendo descontado da conta bancária do autor, nem de que tenha efetuado transferência dos recursos oriundos do empréstimo cobrado. 10. À medida que a instituição financeira não obteve êxito em comprovar a contratação dos serviços cobrados do consumidor, não prospera a pretensão recursal de se eximir da responsabilidade civil sob o argumento de que a utilização da conta corrente não se enquadra na modalidade de conta isenta de tarifação, pois a cobrança de serviços não contratados é ilegal. 11. Acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a inexistência de relação jurídica contratual e dos débitos identificados pela rubrica Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado n° 212712858, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 12. As cobranças de prestações referentes a serviços não solicitados, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 13. A conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não solicitados, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contratos declarados inexistente, e promove descontos na conta da parte autora, reduzindo o benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 14. Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. Além disso, encontra-se em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal. 15. Redistribuição do ônus da sucumbência. 16. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e não provido. (TJCE - Apelação Cível - 0001856-21.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Destaquei. No mérito, a ação é procedente em parte, vejamos: DA NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA COBRANÇA DE TARIFA. Sobre o tema, necessário dizer que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, estando sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Compulsando os autos não há contrato ou autorização firmado entre as partes. A inexistência de prova da relação contratual configura falha na prestação do serviço prestado pela Acionada, haja vista que agiu com negligência ao cobrar valores referentes a tarifa bancária, sem que reste comprovada a regularidade na contratação. Registre-se que, o autor alegou que não firmou o contrato. Ao alegar a inexistência da avença, o ônus da prova não é do Autor, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Assim, cabia ao requerido a prova da legalidade do contrato firmado entre as partes. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. (...)" (STJ - REsp 763033/PR - 4ª Turma - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - Julgamento em 25/05/2010 - Publicação no DJe em22/06/2010). Assim, em vista da inexistência de provas, mister julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a suspensão dos descontos oriundos do mesmo. Deste modo, em vista das informações prestadas a estes autos, entendo que a cobrança é indevida, devendo ser cancelada a cobrança da tarifa bancária discutida nos autos e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A parcial procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca contratação das cestas de serviços de rubrica "ANUIDADE DE CARTÃO" pelo consumidor. DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor alega que sofreu dano moral em decorrência da situação narrada na exordial, que abrange cobranças por contratação inexistente e reiteradas tentativas frustradas de resolução do problema com a requerida. Consoante o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade civil do fornecedor de serviços resta caracterizada quando houver conduta, dano e nexo de causalidade, não havendo necessidade de comprovação de culpa. Na espécie, restaram comprovados todos os elementos da responsabilidade civil das requeridas, que, com sua conduta - lançamento de descontos indevidos em razão de contrato nulo e negativa reiterada de resolução do problema - gerou intenso abalo psíquico ao requerente, ensejando a indenização pelo dano moral por ele sofrido. Nesse sentido, segue ementa de julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. […]. 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. […]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014)" Com relação ao valor da indenização, insta salientar a robusta condição econômica dos réus em oposição à baixa condição econômica do autor, além da gravidade da conduta de promover descontos indevidos na conta de pessoa idosa e de baixa renda. Desse modo, entendo razoável o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser pago pelo réu ao autor, a título de indenização por danos morais, com juros de mora, contados desde o evento danoso, e correção monetária , desde a data do arbitramento. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A autora pleiteia restituição do valor descontado em dobro relativos a tarifas bancárias "ANUIDADE DE CARTÃO", anexando apenas uma comprovação no ID nº 199600419 com histórico de descontos. O ID nº 85633229 que comprovaria os descontos está totalmente ilegível. Assiste razão a parte autora, a título de indenização por danos materiais, o demandante faz jus à restituição dos valores já descontados e não contratados, corrigidos monetariamente e com juros de mora, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No entanto, a restituição, neste caso, deverá ocorrer, em parte, de forma simples. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo EAREsp 676.608/RS, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Ou seja, não se exige a prova da conduta intencional do fornecedor de lesionar o cliente, devendo ser avaliadas apenas as condições da cobrança, as quais caracterizariam, presumidamente, violação à boa-fé objetiva. Quanto a alegada má fé não se pode imputar à parte autora pois, como dito, há nulidade da autorização. Ademais, em nenhum momento o promovido comprovou a representatividade dos interesses do autor ou a participação do autor na vida confederativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na ação para: a) DECLARAR inválido contrato\autorização descrito exordial e declarar inexistente a dívida delas decorrentes; b) CONDENAR o réu a excluir, definitivamente, as cobranças de tarifas bancárias (ANUIDADE DE CARTÃO), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida; c) CONDENAR o réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) ao autor, a título de danos morais, com juros de mora, contados desde o evento danoso, e correção monetária, desde a data do arbitramento; d) CONDENAR o réu, a pagar a repetição de indébito na quantia de R$ 279,68(já inclusa o dobra do período posterior a 31-3-2021) com juros de mora e correção monetária, contados desde o efetivo desconto. Reconheço a prescrição dos valores descontados antes de 05/11/2020. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/96). Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para proceder ao cumprimento de sentença. Publicada e Registrada Virtualmente. Francisco Morais Freire - Juiz Leigo. Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Após, o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura digital MIKHAIL DE ANDRADE TORRES Juiz de Direito em atuação pelo NPR.
