Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. DENÚNCIAS PRÉVIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO IMÓVEL. CONSENTIMENTO PARA ENTRADA NO LOCAL. JUSTA CAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33 DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM AS DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SÃO COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO. APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (DROGA DE NATUREZA VARIADA E BALANÇA DE PRECISÃO). POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. 3. DOSIMETRIA ANALISADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EFETUADA DE FORMA PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE CONSIDERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR BRENO ERIK RODRIGUES MORAIS, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 176/194, PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 666 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA ENTRADA DOS POLICIAIS SUPOSTAMENTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES, ASSIM COMO ANALISAR SUSCITADOS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL; (II) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.º11.343/2006; (III) EXAMINAR A DOSIMETRIA, ASSIM COMO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; (IV) ANALISAR O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TEM-SE QUE, ALÉM DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, A BUSCA DOMICILIAR FOI PRECEDIDA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS, GERADAS PELO CONTEXTO FÁTICO DE DENÚNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO IMÓVEL (ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP), CONFIRMADAS COM A APREENSÃO INDICADA NOS AUTOS.4. O INQUÉRITO POLICIAL É INQUISITÓRIO, INFORMATIVO E PREPARATÓRIO, CUJA FINALIDADE É FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEMENTOS DE COGNIÇÃO PARA A EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. DESSA FORMA, EVENTUAIS VÍCIOS NESSA REFERIDA FASE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 5. NO TOCANTE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, MESMO QUE ESTE TENHA ARGUMENTADO QUE A DROGA ENCONTRADA NÃO ERA SUA OU, AINDA, SE DESTINARIA AO CONSUMO, AS PROVAS NÃO APONTAM PARA ISSO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS FÓLIOS CARACTERIZAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO INCIDINDO EM NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO PENAL DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, SENDO ESTE DE AÇÃO MÚLTIPLA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE OS AGENTES SEJAM PRESOS EM FLAGRANTE NO ATO DA MERCANCIA.6. AINDA SE USUÁRIO FOSSE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM COEXISTIR NA FIGURA DE UMA MESMA PESSOA O USUÁRIO E O TRAFICANTE, POIS ESTES, EM MUITOS CASOS, UTILIZAM O PROVEITO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA SUSTENTAREM OS SEUS PRÓPRIOS VÍCIOS. EM CADA CASO, ASSIM, DEVEM SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DO RÉU, O QUE NA PRESENTE SITUAÇÃO EVIDENCIOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.7. DOSIMETRIA ANALISADA, COM PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO, ALÉM DE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADO E TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS.8. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO FECHADO.9. NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DE A PENA TER SIDO COMINADA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT E § 4º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 157; CRFB/88, ART. 5º, XI; CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, § 2º, E 44, I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: EDCL NO AGRG NO HC N. 851.985/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2025, DJEN DE 10/12/2025; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; TJSP; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1500528-93.2025.8.26.0127; RELATOR (A): HERMANN HERSCHANDER; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE CARAPICUÍBA - 1ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2026; DATA DE REGISTRO: 12/03/2026; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639499-60.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201848-62.2022.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2024; AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.304.968/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/2/2026, DJEN DE 13/2/2026; HC N. 1.038.319/DF, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2026, DJEN DE 19/2/2026.