Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311, § 2º, II E III, 180, CAPUT, E 307, TODOS DO CP, EM RAZÃO DE POSSE DE VEÍCULO ROUBADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS E DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO, BEM COMO FALSA IDENTIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RECEPTAÇÃO; (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E SUBSTITUIÇÃO DA PENA; (III) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE; (IV) SABER SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PODE SER ANALISADO EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS POR PROVA PERICIAL, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE DOS POLICIAIS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO.4. A POSSE DE VEÍCULO COM SINAIS ADULTERADOS, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EVIDENCIA O DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.5. A APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO CARACTERIZA O CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO ART. 311, § 2º, II, DO CP, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA REALIZAÇÃO DA ADULTERAÇÃO.6. CONFIGURADA A RECEPTAÇÃO, DIANTE DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO E DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELOS RÉUS, INCIDINDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 156 DO CPP.7. INEXISTENTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, POIS O RÉU NEGOU A PRÁTICA EM JUÍZO.8. A PRIMARIEDADE E O TRABALHO LÍCITO NÃO CONSTITUEM ATENUANTES LEGAIS, NEM JUSTIFICAM REDUÇÃO DA PENA.9. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP.10. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DE ANTÔNIO DEMONTHYE CASTRO RODRIGUES E LUCAS DUARTE ALVES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. RECURSO DE JOSÉ LUIZ DA SILVA FRANKLIN CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311, § 2º, III, DO CP, AINDA QUE SOB DOLO EVENTUAL. 2. A POSSE DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO CONFIGURA O DELITO AUTÔNOMO DO ART. 311, § 2º, II, DO CP, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA ADULTERAÇÃO. 3. A PRIMARIEDADE E O TRABALHO LÍCITO NÃO CONSTITUEM ATENUANTES LEGAIS. 4. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM MATÉRIA PENAL É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 44, 65, 66, 180, CAPUT, 307 E 311, § 2º, II E III; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 778.738, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 13.03.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0277987-49.2024.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.07.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0254713-90.2023.8.06.0001, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.07.2024. . - Advs: Cláudio Ferreira Saraiva (OAB: 10384/CE) - Cláudio Fellipe de Lima Saraiva (OAB: 51966/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual