Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). TESES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. COEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE USUÁRIO E TRAFICANTE. DOSIMETRIA MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JUSTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 575 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). O APELANTE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). REQUER, AINDA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA; (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO OU SE CABE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME FIXADO; (IV) AVALIAR SE PERSISTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA E VALIDADE PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO. 4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO (CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA, TENTATIVA DE DESCARTAR DROGAS NO SANITÁRIO, APREENSÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E MÚLTIPLOS CHIPS DE CELULAR) EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA, SENDO IRRELEVANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA OU A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE PODE COEXISTIR COM A DE TRAFICANTE. 5. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPAROS, POIS OS MAUS ANTECEDENTES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, O QUE TAMBÉM OBSTA O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E JUSTIFICA O REGIME FECHADO. 6. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E O FATO DE O RÉU TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, POSSUINDO ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO." "2. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO, BASTANDO A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006." "3. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A DE TRAFICANTE, DEVENDO A CONDUTA SER ANALISADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA APREENSÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33 E 42; CP, ART. 59; CPP, ARTS. 312 E 387, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2671790/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 10.12.2024.