Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ANÁLISE GLOBAL. DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 4 (QUATRO) MESES. FEITO PENDENTE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE, PORÉM, DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI E GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR RAKEL PINHEIRO DA SILVA, EM FAVOR DE EVERARDO FARIAS DE PAULA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM MARACANAÚ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0208940-48.2025.8.06.0293.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPULSANDO A MARCHA LITIGIOSA, VÊ-SE QUE A DILAÇÃO PROCESSUAL PROVÉM DE DEMORA ALHEIA À ATUAÇÃO DO PACIENTE OU DE SUA DEFESA, HAJA VISTA NÃO TEREM ADOTADO NENHUMA CONDUTA QUE PREJUDICIALMENTE OCASIONOU A MOROSIDADE DO ANDAMENTO PROCESSUAL, NO CASO, O OFERECIMENTO DA PEÇA DELATÓRIA.4. FORÇOSO CONCLUIR, PORTANTO, PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.5. INOBSTANTE, É VÁLIDO REALIZAR O SOPESAMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DE UM INDIVÍDUO E O DIREITO DE TODA A SOCIEDADE, A QUAL SERIA VÍTIMA INDIRETA DAS AÇÕES DELITUOSAS PRATICADAS PELO PACIENTE, NECESSITANDO DE IGUAL MANEIRA TER OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS. ASSIM, DEVE-SE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM SUA VERTENTE GARANTISTA POSITIVA, QUE, ALIADO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO-JUIZ, BUSCA EVITAR QUE O PODER JUDICIÁRIO ADOTE MEDIDAS INSUFICIENTES NA PROTEÇÃO DE TAIS DIREITOS.6. O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR DELITO DE MESMA NATUREZA, TENDO SUPOSTAMENTE COMETIDO O DELITO APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS SUA SOLTURA.7. OS DADOS ANTEPOSTOS DEMONSTRAM, POR DEMAIS, QUE NÃO SERIA A DILAÇÃO TEMPORAL DO FEITO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR A SOLTURA IMEDIATA DO PACIENTE, NA MEDIDA EM QUE, REPITO, O GARANTISMO PENAL DEVE SER APLICADO DE FORMA INTEGRAL, OBSERVANDO A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, PROTEGENDO NÃO SÓ OS INTERESSES DO PRESO, COMO TAMBÉM OS ANSEIOS DA SOCIEDADE, SOBRETUDO POR BEM DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 854.053/PI, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2023, DJE DE 30/11/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638945-62.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024.