Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. DESCABIMENTO. VISUALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POR TELA DE BLOQUEIO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CITADO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DA APELANTE COM AS DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SÃO COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO. ADOLESCENTE OUVIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA MENSAGENS ENVIADAS PELO ACUSADO. APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (RÁDIO COMUNICADOR E ARMAS DE FOGO). 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE COMETER DELITOS INDICADOS NO TIPO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS FÓLIOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. 4. DOSIMETRIA ANALISADA. CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE VALORADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTOS EM SEU GRAU MÁXIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO NO FECHADO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCO IGOR RODRIGUES DOS SANTOS, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 186/200, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 15 (QUINZE) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 1.800 (UM MIL E OITOCENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS; (II) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) ANALISAR DE É POSSÍVEL ABSOLVER O ACUSADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006; (IV) EXAMINAR A DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO, EM RECENTES JULGADOS, QUE A VISUALIZAÇÃO DA TELA DE BLOQUEIO DO CELULAR NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO E NÃO DEMANDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOBRETUDO QUANDO OCORRIDA EM PROCEDIMENTO REGULARMENTE REALIZADO, COMO É O DO PRESENTE CASO, EM SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NOS AUTOS (ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP), NÃO SENDO SEGUIDO DE VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO ARMAZENADO NEM ACESSO ÀS CONVERSAS, ARQUIVOS OU DADOS PROTEGIDOS.4. NO TOCANTE AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOTA-SE QUE, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSURGENTE, NÃO ASSISTINDO, POIS, RAZÃO PARA ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. É ISSO QUE SE DESSUME DA SENTENÇA GUERREADA, A QUAL REFLETE, COM FIDEDIGNIDADE, AS PROVAS DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS.5. COM RELAÇÃO AO PLEITO DO APELANTE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTE É INCABÍVEL, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO DO RÉU COM O ADOLESCENTE COM A FINALIDADE DE COMETEREM OS CRIMES INDICADOS NO TIPO PENAL ANALISADO.6. CULPABILIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ADEQUADAMENTE VALORADA.7. NÃO HÁ, NO DECISUM VERGASTADO, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA UMA ALTERAÇÃO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, 35 E 40, IV E VI; CÓDIGO PENAL, ART. 157.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.661.392/SC, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2025, DJEN DE 16/9/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200678-80.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0001191-45.2019.8.06.0140, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/07/2025.