Inteiro teor
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0789391-80.2000.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: EXECUTADO: GERALFARMA COMERCIALLTDA SENTENÇA CLS. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. No ID. 187002932, o corresponsável GERALDO MATOS DOS SANTOS apresentou exceção de pré-executividade. Na petição de ID. 192292847, a exequente requereu a extinção do feito, ante a extinção do débito, conforme extrato acostado à petição. Relatei. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade perdeu supervenientemente o seu objeto, tendo em vista a extinção das CDA's que embasavam a presente execução fiscal. Isso porque o crédito tributário foi extinto em razão da remissão concedida pela Lei Estadual nº 19.482/2025 (REFIS 2025), fato superveniente ao ajuizamento da execução, porém anterior à apresentação da exceção de pré-executividade (protocolada em 15/12/2025). Feitas essas considerações, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que, em casos de extinção da execução fiscal em virtude de remissão do crédito tributário por lei superveniente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará firmou-se no sentido de que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Isso ocorre porque, à época do ajuizamento da demanda, a execução possuía causa justificada, e a extinção decorre de fato superveniente que afasta a sucumbência da exequente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS . 1. Considerando a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários (Procuradoria Geral Federal), no sentido de que a empresa-embargante "foi beneficiária da remissão de débitos prevista no artigo 31 da Lei 10.522/2002", impõe-se a extinção do procedimento recursal. 2 . Quanto ao pedido formulado em sede de embargos de declaração, no sentido de que a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios "quando a execução fiscal é extinta em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão do crédito tributário. Assim, nessa hipótese, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois, à época do ajuizamento, a demanda tinha causa justificada" (AgRg nos EREsp 1139726/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 30/11/2011). 3 . Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar extinto o procedimento recursal.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1481076 PE 2014/0234329-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2016) E, no mesmo sentido, a ementa do TJ-CE dispõe: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . PRESCRIÇÃO. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A quaestio iuris posta no recurso envolve o cabimento ou não da condenação do Município de Fortaleza em honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública do Estado do Ceará em virtude de sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição referente ao exercício de 2003, bem como pela remissão do crédito tributário operada pela Lei Municipal nº 10 .607/2017 do Município de Fortaleza, referente ao período de 2004 a 2007. 2. Com efeito, extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição e remissão do crédito tributário que embasa o presente feito executivo, não há lugar para fixação de honorários em favor do executado, pois não é possível dizer que este tenha sagrado-se vencedor na demanda. 3 . A bem da verdade, o executado deu causa ao ajuizamento do feito executivo, considerando que o inadimplemento do crédito tributário devido ao Município de Fortaleza fora inscrito em dívida ativa e objeto da presente execução fiscal. 4. Destarte, a prescrição e remissão, esta última conferida por legislação superveniente afasta qualquer ônus ao Poder Público, conforme preconiza o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, tendo em vista que estavam presentes antes da prolatação da sentença. 5 . Nesse sentido, é indevida a condenação do ente público municipal em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará. 6. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator(TJ-CE - AC: 00163677920088060001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022) Nesse contexto, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e conforme entendimento jurisprudenciais, é indevida a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito não decorreu de atuação da parte executada, mas de remissão legal do crédito tributário. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 7 de abril de 2026. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
