Ementa
Diante do exposto, acolho a nulidade aventada pela defesa para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, atingindo em sucedâneo todas as provas dela decorrente, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, por conseguinte, com base no art. 386, II e V, do Código de Processo Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver Gabriel Gomes de Sousa Silva, qualificado nos presentes autos autos, da imputação que lhe foi feita na denúncia, por não existirem provas para condenação. Consequentemente, revogo as medidas cautelares impostas na decisão de fls. 147-150. Expeça-se mandado de revogação de monitoramento eletrônico no BNMP. Determino que a arma de fogo, carregador e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03. Autorizo a restituição dos dois aparelhos celulares descritos no auto de apresentação e apreensão de fl. 7, mediante comprovante de propriedade, no prazo do art. 123 do CPP. Transitado em julgado: a) Intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição.